A Responsabilidade Pelo Ressarcimento Dos Danos é Apenas Do Contratado Ou O Município Também Tem Responsabilidade Primária E Solidária

usufruídas, como também indenização por dano moral em face da dispensa arbitrária efetuada pelo empregador. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o pedido de novo pagamento em dobro. Outrossim, a empregadora afirmou que despediu Carlos sem justa causa, por meio do exercício regular do seu direito potestativo, não havendo falar em indenização por dano…

PúblicoPrivadas ............................................................................................................................. 98 6.1.3.1 Competência normativa, cláusulas gerais e Leis Estaduais de PPP................ 98 6.1.3.2 Questão da responsabilidade fiscal ................................................................. 99 6.1.3.3 Contraprestação pelo poder público.............................................................. 101 6.1.3.4 Garantias…

FORMAÇÃO À EXTINÇÃO DO CONTRATO 1 Formação dos contratos 1.1 Proposta e aceitação 1.2 Tempo e lugar do contrato 1.3 Publicidade do contrato 2 Arras 3 Contrato preliminar 3.1 Indenização por inexecução voluntária 3.2 Promessa de contratar 4 Responsabilidade pré-contratual 5 Execução do contrato 5.1 Exceção do contrato não cumprido 5.2 Direito de retenção 6 Alteração do contrato 6.1 Renegociação 6.2 Revisão judicial 7 Extinção do contrato 8 Invalidade do contrato 9…

Democratização do Estado, que se ampliava e fortalecia por uma sociedade justa e solidária e um novo Estado com políticas públicas para os direitos humanos básicos, com qualidade e universais. Na saúde, este movimento libertário fortaleceu-se com a bandeira da Reforma Sanitária, antecipando o que viria, anos depois, a ser as diretrizes constitucionais da Universalidade, Igualdade e Participação da Comunidade. Também nos anos 70, a ausência de estatuto da terra e reforma agrária, no…

Democratização do Estado, que se ampliava e fortalecia por uma sociedade justa e solidária e um novo Estado com políticas públicas para os direitos humanos básicos, com qualidade e universais. Na saúde, este movimento libertário fortaleceu-se com a bandeira da Reforma Sanitária, antecipando o que viria, anos depois, a ser as diretrizes constitucionais da Universalidade, Igualdade e Participação da Comunidade. Também nos anos 70, a ausência de estatuto da terra e reforma agrária, no…

encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional." O posicionamento desta Câmara, em consonância com o STJ, é no sentido de que somente na ausência de comprovação do percentual contratado ou diante da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média de mercado, os juros pactuados podem ser alterados. Neste caso, porém, sua limitação não será na taxa de 12% ao ano, mas sim à taxa média do mercado na…

elementos constitutivos 6 1.1.1. Elementos subjetivos da obrigação 7 1.1.2. Elemento objetivo ou material da obrigação 8 1.1.3. Elemento imaterial, virtual ou espiritual da obrigação 9 1.2. Diferenças conceituais entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de 12 sujeição 2. 1.3. As fontes obrigacionais no direito brasileiro 15 1.4. Os atos unilaterais como fontes do direito obrigacional 16 1.4.1. Da promessa de recompensa 18 1.4.2. Da gestão de negócios 18 …

as opiniões ou convicções pessoais de seus agentes. Assim, diz-se que a Administração, além de não poder atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a lei (a atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, mas apenas secundum legem). Os atos eventualmente praticados em desobediência a tais parâmetros são atos inválidos e podem ter sua invalidade decretada pela própria Administração que o haja editado ou pelo Poder Judiciário Márcia Pelissari Gomes…

do prazo de um ano. Para o fim de concretizar esse trabalho, foi contratado o baiano Teixeira de Freitas no ano de 1855, sendo que razão do avanço de sua obra, está foi rejeitada no Brasil. Vale ressaltar que o esboço do CCB de Teixeira de Freitas foi aproveitado na Argentina e influenciou os códigos de vários outros países, como o da Alemanha. . Em 1899, tendo em vista a rejeição do esboço de Teixeira de Freitas, foi contratado o cearense Clovis Bevilaqua, cujo código foi aprovado em…

Pelo nosso ordenamento jurídico, a LEI (FONTE PRIMÁRIA OU MEDIATA) confere aos contratos e atos unilaterais de vontade a possibilidade de gerar obrigações entre os envolvidos, neste caso, os CONTRATOS atuam como (FONTE DIRETA OU IMEDIATA DE OBRIGAÇÕES). “É a lei que faz decorrer do contrato a obrigação, porquanto ela o disciplina, lhe dá caráter jurídico, o sanciona e o garante. Aquelas obrigações originadas da declaração unilateral da vontade também promanam da lei, que lhes…