A Responsabilidade Pelo Ressarcimento Dos Danos é Apenas Do Contratado Ou O Município Também Tem Responsabilidade Primária E Solidária

direito romano e em outras legislações contemporâneas ................................................................................ 46 3.3. Concepção moderna das fontes das obrigações .................... 48 4. Distinção entre obrigação e responsabilidade .............................. 50 título i DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES 1. Introdução .................................................................................... 53 2. Noção geral…

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2013, compreendendo: I - as metas e prioridades da administração pública federal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução…

........................................ 3. Conceito ................................................................................... 4. Fontes e formas de integração.................................................... 4.1. Fontes formais primárias (observância obrigatória) ............. 4.2. Formas de integração (consideradas fontes formais supletivas) . 5. Princípios fundamentais do Direito do Trabalho......................... 5.1. Princípio da proteção (ou tutelar) ..................

Civil OAB 1º Fase www.CursoDireitoCivilOAB.com.br Atualizado até a XVI EXAME OAB 2015 Prof. Felipe Torres Na penúltima página encontra-se o gabarito. As respostas em vídeo aula das questões estão no site http://www.cursodireitociviloab.com.br/ Veja também em nosso canal no Youtube https://www.youtube.com/user/cursodireitociviloab Curso de Direito Civil OAB 1ª Fase por Felipe Torres www.cursodireitociviloab.com.br Página 1 Questões de Direito Civil OAB 1ª Fase Informações…

Aula 13: Procedimento Licitatório. Lei n. 8.666/93. Aspectos Processuais. Recursos. Vias impugnativas. Prazos. ................................................................................... 20 Aula 14: Ação de Responsabilidade Civil do Estado. Generalidades. Ação. Responsabilidade Objetiva. Omissão. Teoria da Culpa Anônima. Omissão Genérica. Omissão Específica. .............................................................................. 21 Aula 15: Ação de Desapropriação.…

Desclassificação, 401 9.6 Participação de Empresas Estatais, 401 Sumário xxiii 10 Mutabilidade, 402 11 Política Tarifária, 404 12 Análise do Pacto de Concessão, 408 12.1 Autorização Legal, 408 12.2 Cláusulas Essenciais, 409 12.3 A Responsabilidade do Concessionário, 411 12.4 Transferência de Encargos, 413 12.5 Alteração do Concessionário, 413 12.6 Cessão de Créditos Operacionais, 414 13 Encargos do Concedente, 415 13.1 Fiscalização, 415 13.2 Intervenção…

exclusividade no exercício dessas funções, não há um rígida, absoluta, divisão dos Poderes, mas sim preponderância na realização desta ou daquela função. Assim, embora os Poderes tenham funções precípuas (funções típicas), a própria Constituição autoriza que também desempenhem funções que normalmente pertenceriam a Poder diverso (funções atípicas). São as chamadas ressalvas (ou exceções) ao princípio da separação dos Poderes. FUNÇÃO TÍPICA – é a função principal (preponderante) do…

7 Estabilidade, 377 13.4.8 Afastamento para exercício de mandato eletivo, 378 13.4.9 Direitos sociais, 379 13.5 Provimento, 380 13.6 Vacância, 384 13.7 Direitos e deveres, 384 13.8 Responsabilidade, 386 13.8.1 Responsabilidade civil, 386 13.8.2 Responsabilidade administrativa, 388 13.8.3 Responsabilidade penal, 389 13.8.4 Comunicabilidade de instâncias, 389 14 Sumário 14 PROCESSO ADMINISTRATIVO, 395 14.1 Processos estatais, 395 14.2 Processo administrativo, 396 14.3…

■ A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer…

Estabilidade, 377 13.4.8 Afastamento para exercício de mandato eletivo, 378 13.4.9 Direitos sociais, 379 Provimento, 380 13.6 Vacância, 384 13.7 Direitos e deveres, 384 13.8 Responsabilidade, 386 13.8.1 Responsabilidade civil, 386 13.8.2 Responsabilidade administrativa, 388 13.8.3 Responsabilidade penal, 389 13.8.4 14 Comunicabilidade de instâncias, 389 PROCESSO ADMINISTRATIVO, 395 14.1 Processos estatais, 395 14.2 Processo administrativo, 396…