A Responsabilidade Pelo Ressarcimento Dos Danos é Apenas Do Contratado Ou O Município Também Tem Responsabilidade Primária E Solidária

saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2013, compreendendo: I - as metas e prioridades da administração pública federal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução…

legal incidente sobre o caso. FUNDAMENTE TODAS AS RESPOSTAS. 19º Exame de Ordem - Rio de Janeiro - 2ª fase (2002) 1 - Ricardo Santos ajuizou uma reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador São Vicente Indústria e Comércio Ltda, postulando apenas equiparação salarial ao seu colega Haroldo Teixeira da Rocha, paradigma apontado na petição inicial pelo reclamante. O pedido se justifica porque Ricardo Santos ao longo de todo o seu contrato recebeu salário inferior ao do colega…

transmitir. Além disso, a utilização excessiva de certas expressões compromete o seu sentido, como se o emprego frequente implicasse em debilidade semântica. Ética, no Brasil, sofre de anemia. Já se disse que ela é anoréxica! Fenômeno que parece ocorrer também com outros vocábulos, quais sejam: JUSTIÇA, LIBERDADE, IGUALDADE, SOLIDARIEDADE e DIREITOS HUMANOS... O agravamento de todas as grandes questões mundiais anuncia uma tragédia a curto prazo. Agora já não é uma questão de…

Fone: PABX (11)3613-3000 — São Paulo Aos acadêmicos de Direito, especialmente da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. OBRAS DO AUTOR LIVROS Poder regulamentar. São Paulo, Bushatsky, 1978; 2. ed. Revista dos Tribunais, 1982. O município e o parcelamento do solo. São Paulo, Fundação Prefeito Faria Lima — CEPAM, 1982; 2. ed. Saraiva, 1988. Regularização de loteamento e desmembramento. São Paulo, Fundação Prefeito Faria Lima — CEPAM, 1983; P reimpr. 1985; 2 reimpr.…

ADMINISTRATIVOS: CONSIDERAÇÕES FINAIS E EXERCÍCIOS | |AULA Nº 10: RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | |AULA Nº 11: RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PARTE II | |AULA Nº 12:…

condicionam a hermenêutica dos diplomas infraconstitucionais, dando azo àquilo que se denomina constitucionalização do Direito Civil. Dentre elas estão os compromissos com a dignidade da pessoa humana; a constituição de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza e da marginalização; a promoção do bem-estar comum ( arts. 1° a 3° CF ) etc. O novo Código Civil louva-se na socialização e solidarização. A promoção e funcionalidade são inspirações e aspirações…

ATOS ADMINISTRATIVOS: CONSIDERAÇÕES FINAIS E EXERCÍCIOS | |AULA Nº 10: RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | |AULA Nº 11: RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PARTE II | |AULA Nº 12:…

autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos…

Inscreva-se e participe. Faça sua parte. Estude a matéria dada e rumo ao sucesso!! Na aula de amostra que disponibilizamos aqui, vamos tratar do conceito e das fontes do Direito Administrativo, bem como do Regime Jurídico Administrativo. Repito, essa é apenas parte da nossa primeira aula... aguardem! Críticas e sugestões são sempre bem vindas. DIREITO ADMINISTRATIVO 1. CONCEITO O Direito Administrativo, como ramo autônomo da maneira como é visto atualmente, teve seu nascimento nos fins…

realizada via portos, o foco da atenção da legislação e das medidas administrativas da Coroa Portuguesa na época, estava voltado para proteger os interesses de mercado. São registradas leis sanitárias com objetivo de higienização dessas áreas de comércio. Também havia regulamentação de profissões que tinham por interesse garantir a circulação de mercadorias sem qualquer problema. Não houve qualquer interesse de Portugal em estruturar a vida na colônia, fato que se refletia nas doenças e…