A Responsabilidade Pelo Ressarcimento Dos Danos é Apenas Do Contratado Ou O Município Também Tem Responsabilidade Primária E Solidária

1 Aspectos Jurídicos do Direito Ambiental e a Responsabilidade Civil por Danos Ambientais 1 Carlos Roque Dalla Dea 2 Fernando Silveira Melo Plentz Miranda Resumo O presente tema tem por objeto a análise dos riscos ambientais a que toda sociedade está sujeita, pelo contínuo progresso e desenvolvimento econômico, além de mostrar a responsabilidade civil daqueles que causarem degradação ambiental, mostrando as formas de poluição ao meio ambiente, bem como as formas de

conceito de Estado nacional, garantia de sua autodeterminação. 3. (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MT – 2010) O Estado Federal brasileiro é integrado pela União, pelos estadosmembros e pelo Distrito Federal, mas não pelos municípios, que, à luz da CF, desfrutam de autonomia administrativa, mas não de autonomia financeira e legislativa. 4. (CESPE – Analista Judiciário – TJDFT – 2007) Para a identificação da função administrativa como função do Estado, os…

relações jurídicas que nascem da ação da Administração, das suas prerrogativas e obrigações. Vários são os critérios para conceituação e objeto do DA: Critério legalista (o objeto do DA era apenas a interpretação das leis administrativas) Critério da administração (ampliou-se o objeto para compreender também os princípios informativos de seus institutos. O DA cuidava da atividade jurídica do estado (menos judiciária e legislativa) e a ciência da administração da atividade social…

as normativas constitucionais que previam a responsabilidade e penalidade dos agentes públicos pelo descumprimento de seu dever. A Lei nº 8.429/92 é uma inovação do legislativo brasileiro, pois trata o assunto pelo ângulo do direito administrativo e consagra o princípio da moralidade, criado pelo francês Maurice Hauriou no final do século XIX, que demonstra a necessidade dos atos administrativos estarem pautados na moralidade administrativa e não, apenas, na lei escrita. São três os…

delegação; as competências dadas como privativas podem ser objeto de delegação; as competências exclusivas não podem; já as competências concorrentes não precisam da delegação - OBJETO (CONTEÚDO) - (fim imediato) = elemento do ato administrativo, também chamado de conteúdo, consiste na alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar; para o ato ser considerado válido, seu objeto precisa ser lícito e pelo menos determinável. Quando se tratar de atividade…

qualidade e mudança. Os registros mencionam ainda as vantagens competitivas advindas de estratégias bem planejadas e decorrentes de saudável relacionamento entre cliente e fornecedor. Essa abordagem de relacionamento pressupõe a existência de uma ação solidária entre as partes, na qual há prevalência dos interesses mútuos pela qualidade. A adoção das novas práticas proporciona maior satisfação para todos os envolvidos no processo. Amato (1995) descreve que a empresa moderna, sendo ela…

século XV. Nesta concepção, a melhor forma de conceituar é verificando os elementos estruturantes deste instituto: a) população: é o conjunto de pessoas que estejam nas fronteiras territoriais do Estado, sendo submetidos à sua proteção. (são incluídos também os estrangeiros). b) território: é a faixa de terra que o Estado se posiciona, incluindo o subsolo, águas internas e litorâneas, espaço aéreo, navios, sedes de embaixadas, aeronaves. c) Governo independente: condução política dos…

da família deverá expressar os princípios e diretrizes do SUS e apresentar as seguintes características operacionais: I. caráter substitutivo das práticas tradicionais exercidas nas unidades básicas de saúde; II. adscrição da população sob a responsabilidade da unidade básica de saúde; III. integralidade da assistência prestada à população adscrita; IV. articulação da referência e contra-referência aos serviços de maior complexidade do Sistema de Saúde; V. definição da família como…

passivo) a quem incumbe o devedor de cumprir, espontaneamente ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer”[1] 2. OBRIGAÇÃO COMO DIREITO PESSOAL DE CRÉDITO A obrigação a ser estudada neste semestre é aquela que se refere apenas ao Direito de Crédito, ou seja, a relação jurídica entre credor e devedor envolvendo um direito patrimonial, ou seja, em tese se exclui os direitos de personalidade. Em tese, pois no caso de direitos autorais, apesar de decorrerem da…

Não Escrita: É aquela que está baseada em usos, costumes, valores, convenções sociais, hábitos sociais, jurisprudência, etc. Também é baseada em textos escritos, porém não em um único documento, são vários textos escritos em diferentes épocas. 3. Quanto ao conteúdo: → Formal: Os Estados que possuem Constituição formal (Caso do Brasil) consideram como constituição apenas aquela norma formalmente chamada de Constituição, independente do conteúdo. → Material: Relacionado ao conteúdo, a…