A Responsabilidade Pelo Ressarcimento Dos Danos é Apenas Do Contratado Ou O Município Também Tem Responsabilidade Primária E Solidária

vontade do órgão e do agente público é em conformidade com a lei, sendo de responsabilidade do ente federativo ao qual ele pertence. Logo se causar prejuízo a alguém, a responsabilidade é do ente federativo, que pode cobrar do agente na medida de sua responsabilidade, devendo nesse caso provar a culpa do servidor [Art. 122 da Lei nº 8112/90 (trata dos servidores da união, não é regra geral)]. Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo,…

Exame de Ordem, professores e por toda comunidade jurídica em geral, durante o ano de 2013, aumentou demais minha responsabilidade para esta 4ª edição. Além de acrescentar dois capítulos novos (Intervenção do Estado na Propriedade Privada e Intervenção do Estado no Domínio Econômico), foram inseridas milhares de questões recentes de concursos e referências jurisprudenciais. Inseri também mais de trezentos temas novos, fruto de um ano incrivelmente ativo na magistério ininterrupto do…

continua, ininterrupta. - O servidor público tem direito de greve? Depende, devemos analisar o servidor público de forma ampla, por isso a resposta é depende, pq militares não tem direito de greve, de acordo com o Art. 143 da CF e não tem direito também a sindicalização de militares. Já em relação aos Servidores Civis tem direito a greve, nos termos de Lei especifica ( Lei Ordinária). Embora o Servidor Público possua o direito de greve, o exercício deste exercício fica limitado a uma lei…

A cada um dos leitores já adianto meu sincero agradecimento. Fiz uma criteriosa análise dos gabaritos, conferindo questão por questão, até ter a certeza de terem sido eliminadas eventuais incorreções existentes nas edições anteriores. Incluí também quase 200 novas questões de provas e concursos do ano de 2012, permitindo ao leitor manter-se absolutamente atualizado acerca daquilo que vem sendo perguntado nas provas mais recentes, elaboradas por todas as bancas examinadoras. No…

disso era usado em terras colombianas com propriedades curativas em pomadas e medicamentos. Quando se analisa os indícios históricos da origem do petróleo, a doutrina sobre também cita sua extração na China, no qual a perfuração no sal as vezes acarretava incidentalmente, a descoberta do petróleo. O petróleo é conhecido também como óleo de Sêneca pelos antigos astecas e índios americanos, mas tal óleo de pedra, passou a se denominar internacionalmente de “petroleum”. Em sua…

DIREITO ADMINISTRATIVO RETA FINAL INSS – 2012 (Teoria com mais de 150 questões da FCC) NOTAS DO AUTOR: Luís Gustavo Bezerra de Menezes é Técnico de Controle Externo (cargo de nível superior) do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e Ex-Presidente da ANPAC. Aprovado em diversos concursos públicos, dentre os quais destacam-se técnico judiciário da Justiça Federal do Rio de Janeiro e fiscal de tributos do Espírito Santo, atualmente ministra aulas em vários cursos…

organização do SUS quanto ao planejamento da saúde, à assistência à saúde e à articulação interfederativa, institui o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) como o acordo de colaboração entre os entes federativos (União, Estados e Municípios) na organização e integração das ações e serviços de saúde em rede de atenção, regionalizada e hierarquizada, nas regiões de saúde. O grande desafio do sistema de saúde em garantir acesso dos cidadãos à rede de atenção à saúde, em…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC – SP ANDRÉA MEDRADO DARZÉ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: solidariedade e subsidiariedade MESTRADO EM DIREITO São Paulo 2009 ANDRÉA MEDRADO DARZÉ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: solidariedade e subsidiariedade MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de MESTRE em Direito, na área de concentração Direito do Estado,…

Fone/Fax: (51) 3371-4001 / 3371-1467 / 3371-1567 – Porto Alegre SÃO PAULO Av. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-21664-8 Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil brasileiro, volume 4 : responsabilidade civil / Carlos Roberto Gonçalves. – 9. ed. – São Paulo : Saraiva, 2014. 1. Direito civil 2. Direito civil - Brasil I. Título. 13-10000 CDU-347(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito civil 347(81)…

CURSO DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUMÁRIO Cap. 1 – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS..........................................................07 Evolução histórica da responsabilidade civil.......................................................07 Conceito...............................................................................................................07 Pressupostos da responsabilidade civil................................................................07 Distinção entre…