A Responsabilidade Pelo Ressarcimento Dos Danos é Apenas Do Contratado Ou O Município Também Tem Responsabilidade Primária E Solidária

FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS LILIA MOREIRA SILVA ROSEANE PETARLE DE SOUZA SUELI BORGES MENDONÇA RAMOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL CONTÁBIL NOVA VENÉCIA 2010 1 LILIA MOREIRA SILVA ROSEANE PETARLE DE SOUZA SUELI BORGES MENDONÇA RAMOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL CONTÁBIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para a…

de cada ente da federação. Além disso, tratam das situações excepcionais de intervenção estatal nos entes federativos e na propriedade privada, dispõe sobre a estrutura da Administração Pública, bem como os servidores públicos militares e civis, e também das regiões dos país e sua integração geográfica, social e econômica. O Brasil adotou a Federação como forma de organizar o Estado, a Federação é uma aliança de Estados para a finalidade de formação de um único Estado, em que as unidades…

MARIA RITA FERRAGUT Livre-docente em Direito Tributário pela USP Mestre e . Doutora em Direito Tributário pela PUC-SP . Professora de Direito Tributário no IBET, PUC/Cogeae, INSPER e FGV RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E O CÓDIGO CIVIL DE 2002 3ª EDIÇÃO 2013 Copyright © 2013 By Editora Noeses Arte: Denise A. Dearo Capa: Ney Faustini Revisão: Semíramis Oliveira Coordenação: Alessandra Arruda CIP - BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ.

Responsabilidade civil do médico Ruy Rosado de Aguiar Jr. Sumário: Introdução. 1. Pressupostos da Responsabilidade Civil – 2. Responsabilidade Contratual e Extracontratual – 3. Obrigação de Resultado e Obrigação de Meios - 4. Deveres do Médico - 5. A culpa e Sua Prova - 6. Medicina Coletiva - 7. A Assistência e os Hospitais Públicos - 8. As Entidades Privadas de Seguro e de Assistência Médica - 9. Dano - 9.1 Aborto - 9.2 Operação Cirúrgica Para Mudança de Sexo – 9.3 A Pesquisa Médica…

constitui seus bastantes procuradores, por seus procuradores que esta subscrevem (doc. anexo) com escritório à Rua xxxxxxxxxxxxx onde recebe intimações, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL em face da PREFEITURA DO ESTADO DE SÃO PAULO, estabelecido à Viaduto do Chá, nº 15, bairro Anhagabaú, São Paulo - SP, na pessoa de seu representante legal, e do HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DE SÃO…

Universidade Federal da Bahia; – Advogado; – Parecerista; – Membro do Instituto de Direito Administrativo da Bahia – IDAB; – Coordenador do Centro de Estudos Jurídicos – CEJUS (www.cursocejus.com.br e cejustv.com.br); – Consultor Jurídico de Municípios; Órgãos Públicos e Entidades do 3º Setor; - Palestrante e Autor de diversos livros. E-mail: josearas@ig.com.br Twitter: @josearas Facebook: www.facebook.com/JoseAras Facebook: ProfessorJoseAras – josearas@ig.com.br –…

competência legislativa para dispor sobre contratos. O texto constitucional não especifica o tipo de contrato, referindo-se apenas à contratação, o que evidentemente abrange todos os tipos de contrato. No direito anterior, em face da omissão do texto constitucional, alguns juristas contestavam a competência da União para dispor sobre o assunto em relação a Estados e municípios. A referida competência se limita à edição de normas gerais, e, sendo assim, às demais…

de omissão na prestação de serviços públicos essenciais. O trabalho apresenta as formas da responsabilidade civil do Estado, descrevendo a evolução da Teoria do Risco Administrativo. Para tanto, a pesquisa utiliza-se do método de abordagem dedutiva a partir de compilação bibliográfica e jurisprudencial. Palavras-chave: Teoria do risco administrativo. Omissão. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva. ABSTRACT: ... Key-words: … SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. .. 5.…

Galindo Examinadora Presidente Prudente, 31 de outubro de 2012. RESUMO O presente trabalho debruça centralmente seus estudos acerca do instituto do fato do produto e do serviço, dentro da responsabilidade civil e das relações de consumo. Necessariamente, faz uma análise sobre a responsabilidade civil e as relações de consumo, iniciando pelos aspectos históricos e sua evolução, chegando até a criação do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/1990), depois, passa…

fornecedor, entretanto, há requisitos para que a pessoa jurídica possa ser reconhecida como consumidora: Os bens adquiridos devem ser bens de consumo e não bens de capital, isto é, que não sejam, de qualquer forma, revendidos. Que o serviço tenha sido contratado para satisfazer a uma necessidade imposta por lei ou da própria natureza de seu negócio. A coletividade de consumidores, o parágrafo único do artigo 2º prevê, “ Equipara-se a consumidor, a coletividade de pessoas, ainda que…