A Responsabilidade Pelo Ressarcimento Dos Danos é Apenas Do Contratado Ou O Município Também Tem Responsabilidade Primária E Solidária

diretamente o judiciário, na medida em que a imposição de uma conciliação contraria o seu próprio sentido. Ademais, não pode o exercício dessa faculdade, concorrer com a obrigatoriedade de encaminhamento da pretensão àquela comissão. Insta ressaltar também, a inconstitucionalidade da norma que institui o referido procedimento, criando entrave no exercício do direito de ação previsto na nossa Carta Magna. Assim sendo, é inconcebível a obrigação imposta ao empregado na promoção da…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO Este estudo tem como base principal proporcionar maiores conhecimentos e informações acerca da responsabilidade civil dos planos de saúde quanto a relação de tais planos com os profissionais médicos contratados à prestação de serviços juntos aos seus cooperados. Os planos de saúde devem dispor de profissionais especializados em cada área da medicina, ou na falta deste, deverá indicar o profissional ao

UNIVERSITÁRIO UNIEURO PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO FREDERICO CURCINO DE AZEVEDO RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS Brasília 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIEURO PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO FREDERICO CURCINO DE AZEVEDO RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS Manual de elaboração de monografia jurídica, visando…

concomitante ou a posteriori à edição do ato administrativo, de acordo com o (art. 5º. XXXV da CF); C- A fiscalização financeira das prefeituras é feita pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas Estaduais ou dos Municípios, quando houver (art. 31 da Cf); D- Vide art. 70, § único da CF. SEMANA 3 CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) Os vencimentos da servidora pública Joana não foram adequadamente reajustados em 5/5/2005, entretanto, na…

concomitante ou a posteriori à edição do ato administrativo, de acordo com o (art. 5º. XXXV da CF); C- A fiscalização financeira das prefeituras é feita pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas Estaduais ou dos Municípios, quando houver (art. 31 da Cf); D- Vide art. 70, § único da CF. SEMANA 3 CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) Os vencimentos da servidora pública Joana não foram adequadamente reajustados em 5/5/2005, entretanto,…

declaratória de nulidade de ato administrativo, entendeu não existir qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na nomeação de José para o exercício do cargo em comissão de secretário municipal de saúde, embora seja ele irmão de vereador de um município daquele estado. O tribunal entendeu que a vedação à prática do nepotismo, no âmbito do Poder Executivo, exige a edição de lei formal, e, ainda, que a nomeação de parentes de agentes políticos para o exercício de cargos de confiança ou…

declaratória de nulidade de ato administrativo, entendeu não existir qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na nomeação de José para o exercício do cargo em comissão de secretário municipal de saúde, embora seja ele irmão de vereador de um município daquele estado. O tribunal entendeu que a vedação à prática do nepotismo, no âmbito do Poder Executivo, exige a edição de lei formal, e, ainda, que a nomeação de parentes de agentes políticos para o exercício de cargos de confiança ou…

histórico vigente: século XX: sociedade de consumo, caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pela dificuldade de acesso a justiça. Com o surgimento do consumo em massa, surgiu também a necessidade da intervenção Estatal nas três esferas: Legislativo formulando normas de consumo, Executivo implementando e judiciário, dirimindo os conflitos existentes. Qual a ratio da legislação de consumo: reequilibrar a relação de…

contenham dispositivo que expressamente exija sua regulamentação serão regulamentadas. O exercício do poder hierárquico vincula somente aqueles que estejam hierarquicamente subordinados ao Presidente da República. Fontes do Direito Administrativo (primárias: Constituição, lei, tratados e acordos internacionais, decretos e regulamentos; secundárias: jurisprudência, doutrina, costume). Níveis de realização do regime jurídico administrativo (nível constitucional, nível legal e…

8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir. A legitimidade ativa para propor a ação de improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei. 2. (CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo) Acerca administrativa, processo administrativo e licitações, julgue os itens a seguir. de improbidade Se, após uma operação da Polícia…