A Respeito Dos Regimes De Bens

encarceramento e na falta de investimento no setor por parte da administração pública gerando uma conseqüente superlotação das prisões. A partir dessas questões, decorrem problemas como a falta de condições necessárias à sobrevivência (falta de higiene, regime alimentar deficiente, falta de leitos); deficiências no serviço médico; elevado índice de consumo de drogas; corrupção; reiterados abusos sexuais; ambiente propício à violência; a quase ausência de perspectivas de reiteração…

Privado. b. Direito Coletivo c. Direito Público d. Direito Individual e. Direito Constitucional Resposta Correta: Direito Privado Comentário: para regular as relações entre particulares, ou seja, todo o litígio que não diz respeito ao Estado ou à sociedade como um todo é que as regras do Direito Privado foram criadas, pois para as demais situações que envolvem o Poder do Estado ou o interesse de uma coletividade existe o Direito Público. Correto Notas relativas…

casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. § 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. § 2o É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.…

oliveira miranda Ronivaldo Coutinho Torres Tipos de Regimes Previdenciários Verônica Prado Professora GURUPI-TO 21 DE MARÇO DE 2014 Regime Próprio de Previdência Social A reforma da Constituição Federal, nos tópicos referentes à Previdência Social, iniciada com a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, prosseguida na Emenda Constitucional nº 41, de 2003 e na EC nº 47/2005, modificou substancialmente o regime previdenciário dos servidores públicos,…

bibliográfico consistiu em pesquisa na literatura disponível buscando uma análise qualitativa do tema proposto. Palavras-chave: Sucessão. Regime de Bens. Código Civil. Súmula 377. 1 INTRODUÇÃO A família passou a ter proteção especial a partir da Constituição de 1988 tendo por base o principio da defesa da dignidade humana, bem como a garantia de realização dos potenciais do indivíduo, reconhecendo a importância do princípio jurídico da afetividade…

3.2.4.2 A base principiológica da separação convencional de bens O pacto antenupcial é um contrato bilateral, solene, formal, condicional, acessório, realizado pelos nubentes através de um instrumento público com o claro propósito de optar pelo regime de bens que regerá o matrimônio, retirando-se do regime legal da comunhão parcial de bens. Ele ainda é destinado a regulamentação das relações patrimoniais, inexistindo, de acordo com Gustavo Tepedino (Revista do Advogado, n.98),…

dos cônjuges, implica necessariamente união exclusiva, uma vez que o primeiro dever imposto a ambos os cônjuges no art. 1.566 do Código Civil é o de fidelidade recíproca. A comunhão está ligada ao princípio da igualdade substancial, que pressupõe o respeito à diferença entre os cônjuges e a consequente preservação da dignidade das pessoas casadas. Em complemento, dispõe o art. 1.565, C. C., que, por meio do casamento, “homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes,…

REGIME DE COMPETÊNCIA O reconhecimento das receitas e gastos é um dos aspectos básicos da contabilidade que devem ser conhecidos para poder avaliar adequadamente as informações financeiras. O regime de competência é um princípio contábil, que deve ser, na prática, estendido a qualquer alteração patrimonial, independentemente de sua natureza e origem. Sob o método de competência, os efeitos financeiros das transações e eventos são reconhecidos nos períodos nos quais ocorrem,…

adentrando nas mais diversas searas. O trabalho verifica a necessidade da outorga conjugal para renunciar à herança de modo a facilitar o uso do instituto e uma tentativa de explicar as dúvidas a respeito do conteúdo. Também apresenta os tópicos que envolvem a herança e sua renúncia para um melhor entendimento a respeito da questão. Ainda analisa as possibilidades da renúncia da herança, conforme as divergências doutrinárias e, por fim, demonstra se há a real necessidade da outorga…

|REGIME DE BENS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO VIGENTE | |DENISE WILLHELM GONÇALVES | |1. Introdução. | |Com o casamento, quatro efeitos jurídicos surgem de imediato: a constituição da…