A Respeito Dos Regimes De Bens

17.02.2014 - segunda-feira Penal III Função Retributiva da Pena. Conteúdo material dos delitos. Passa ser uma lesão ao bem jurídico como requisito. Função da pena, está no sentido preventivo, devendo motivar o comportamento dos indivíduos, tendo uma finalidade, um objetivo, dotada de racionalidade. Autores Beccaria e Feuer bach esses são os principais articuladores da pena. Que se dedicaram a pensar a pena. Sendo a logica deles, está baseada, em prevenir a ocorrência do fato. A função…

No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é assunto cercado de debates sobre a presunção de que os bens adquiridos na constância da união o foram, ou não, por esforço de ambos. Independentemente das discussões, nos resta entender que tem prevalecido o entendimento de que os bens adquiridos durante a convivência presumem-se, de forma absoluta,…

ANTONIO CARDINALE, Corregedor Geral da Justiça e Relator VOTO REGISTRO DE IMÓVEIS - Escritura Pública de Conferência de Bens - Regime da separação convencional - Ausência de outorga uxória - Exigência do disposto no art. 235 do CC/1916 combinado com o art. 2.039 do CC/2002 - Desnecessidade - Formalidade legal que não afeta ou modifica o regime de bens Regra não específica do regime adotado - Incomunicabilidade expressa dos aqüestos - Incidência da regra prevista no artigo 1.647, I, do…

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo fazer um levantamento histórico sobre a União Estável, e as principais diferenças com o Casamento. A parte histórica torna-se relevante para a observância das mudanças que ocorreram no Brasil no que diz respeito ao direito das famílias; a diferenciação com a instituição Casamento advém do fato de serem dois meios de constituição de família protegidos juridicamente. Palavras chaves: União Estável. Casamento. ABSTRACT The present work…

Etapa 2 Regime de Competência O regime de competência é um princípio contábil, que na prática, deve se estender a qualquer alteração patrimonial, independentemente de sua natureza e origem. Os efeitos financeiros das transações e eventos, no método de competência, são reconhecidos nos períodos nos quais ocorrem, independentemente de terem sido recebidos ou pagos. Com isso permite que as transações sejam registradas nos livros contábeis e sejam apresentadas nas…

defendida em 1997, também pela Universidade de São Paulo. A pesquisa nasceu de uma inquietação da autora a respeito das propagandas políticas que foram utilizadas nas campanhas eleitorais dos candidatos a presidência, Carlos Menem na Argentina (1988) e Fernando Collor de Mello (1989) no Brasil. O titulo do livro – Multidões em cena: propaganda política no varguismo e no peronismo – é bem significativo, traduzindo de forma sólida e objetiva a proposta de Capelato. O objetivo da autora é analisar

registro do patrimônio de uma empresa, são eles: Regime de caixa, regime de competência e regime misto. Regime de Caixa: Neste regime as receitas e despesas são contabilizadas somente quando elas entram no caixa. independentemente do momento em que são realizadas. Desta forma só será considerado e também tributado o dinheiro que foi recebido, quando a parcela foi paga pelo cliente e não no momento em que se emite a nota fiscal. Este tipo de regime favorece as empresas que trabalham…

A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA OS MAIORES DE 70 ANOS RESUMO A nova Lei 12.344/10, editada em 10/12/2010, foi criada com o intuito de majorar a idade a partir da qual é obrigatório o regime da separação legal de bens. O Código Civil de 2002, em seu artigo 1641, II, dispõe como regime de bens o da separação obrigatória para os maiores de 60 anos, majorado este para 70 anos. Com base no Estado Democrático de Direito, pode-se dizer que…

1 INTRODUÇÃO A entrada em vigor da Lei 10.792 de 01 de Dezembro de 2003 trouxe grande perplexidade para maioria dos operadores do direito. Pois, a inclusão do chamado Regime Disciplinar Diferenciado – RDD, a determinados detentos vai de encontro com determinadas garantias fundamentais, em especial no que se refere à humanidade da execução da pena. Não é de hoje que a criminalidade atinge o país. A insegurança que aflige a sociedade tem se transformado em…

colaboraram para a elaboração desta monografia. “A estrutura e o funcionamento da família têm variado muito, no decorrer dos tempos. Mais uma vez evito maior digressão a respeito, diante da vastidão do assunto”. (Breno Moreira Mussi) SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................... CAPITULO 1 – UNIÃO ESTÁVEL 1.1 Conceito de União Estável 1.2 Declaração de…