A Respeito Dos Regimes De Bens

PROJETO DE PESQUISA O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS E SEUS REGIMES ESPECIAIS Karina de Fátima Nunes Gonçalves Lisandre Prudêncio Rangel Orientador: Ezequias Vieira de Paula Rio de Janeiro, 2014 1 Antecedentes e formulação do problema No contexto sócio-econômico brasileiro vigente no século XXI, observa-se um crescimento da participação da sociedade na estrutura tributária brasileira. Ao longo desses 20 séculos a economia foi sendo desenvolvida e consequentemente…

Questões ETAPA 1 Passo 1 1. Conceito de Poder Familiar: É o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores, tendo em vista a proteção destes. Aos pais fica de uma forma natural a responsabilidade para criar, ensinar, amparar, defender, cuidar dos interesses do menor, inclusive representá-los em juízo ou fora dele se preciso for. Por isso, foi concedido aos pais uma função designada poder paternal ou pátrio poder. Base legal artigo

contrário do que consta no Art. 1577. CC não pode ser tido por um contrato, não porque a autonomia da vontade não esteja bem presente na vivencia conjugal, moldada e remodelada dia-a-dia pelos cônjuges, mas porque se está num domínio em que a tutela da personalidade torna insusceptível de negociabilidade a vivencia pessoal na sua expressão afectiva. B) A união de facto, como bem dizem Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira não pode corresponder a uma situação jurídica familiar…

1 - Quanto ao regime de comunhão parcial de bens fale a respeito da incomunicabilidade do patrimônio adquirido após o casamento. A respeito da comunhão parcial de bens, o Código Civil em seu 1.658 discorre acerca da comunicabilidade dos bens na constância do casamento, no término do mesmo artigo menciona algumas exceções. Tais exceções concernente aos bens adquiridos na constância do casamento são encontrados no artigo 1.659 e seus incisos que trazem um rol de incomunicabilidade do patrimônio

letra E). 97 – (FCC/TRT-22/Procurador/2010) No que diz respeito às autarquias, entidades pertencentes à Administração Indireta, a assertiva que corretamente aponta algumas de suas características é a capacidade de autoadministração e sujeição a tutela. 97. Correto. As autarquias têm capacidade de autoadministração exercida com certa independência em relação ao poder central. Elas têm a capacidade de se autoadministrar a respeito das matérias específicas que lhes foram…

data previamente definida por ele. Ativo Circulante 120.000 Duplicatas Descontadas (Curto Prazo) -57.000 Duplicatas a Receber (Curto Prazo) 180.000 Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa -33.000 Disponível 30.000 ETAPA 2 REGIME DE CAIXA Sob o regime de caixa, os recebimentos e os pagamentos são reconhecidos unicamente quando se recebe ou se paga mediante dinheiro ou equivalente. Este método é frequentemente usado para a preparação de demonstrações financeiras de…

Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é assunto cercado de debates sobre a presunção de que os bens adquiridos na constância da união o foram, ou não, por esforço de ambos

É a mudança do estado civil da pessoa. 4- Com o casamento a pessoa se emancipa. (artigo 5º § único inciso II CC) 5- O cônjuge passa a ter com os parentes do outro um vinculo jurídico por afinidade. (artigo 1595). b- Efeitos pessoais: dizem respeito aos direitos e deveres de ambos os cônjuges. Trata-se de um rol de deveres explícitos, mas que não afasta outros deveres, que não estão ali relacionados, chamados deveres implícitos. São os deveres implícitos: a lealdade, a compreensão,…

É a mudança do estado civil da pessoa. 4- Com o casamento a pessoa se emancipa. (artigo 5º § único inciso II CC) 5- O cônjuge passa a ter com os parentes do outro um vinculo jurídico por afinidade. (artigo 1595). b- Efeitos pessoais: dizem respeito aos direitos e deveres de ambos os cônjuges. Trata-se de um rol de deveres explícitos, mas que não afasta outros deveres, que não estão ali relacionados, chamados deveres implícitos. São os deveres implícitos: a lealdade, a compreensão,…

REGIME DE COMPETÊNCIA CONTÁBIL O reconhecimento das receitas e gastos é um dos aspectos básicos da contabilidade que devem ser conhecidos para poder avaliar adequadamente as informações financeiras. O regime de competência é um princípio contábil, que deve ser, na prática, estendido a qualquer alteração patrimonial, independentemente de sua natureza e origem. Sob o método de competência, os efeitos financeiros das transações e eventos são reconhecidos nos períodos