A Respeito Dos Regimes De Bens

autor de uma infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos". Fernando Capez, no PLT Curso de Direito Penal – Volume 1 – Parte Geral, conceitua pena como sendo: “Sanção Penal de carácter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consiste na restituição de bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição da punitiva do delinquente, em…

aos semi imputáveis que necessitem de especial tratamento curativo nos moldes do art 98. ESCOLAS PENAIS Investigando-se o direito de punir do Estado (também dever de punir), que nasce com a prática do crime, surgiram três correntes doutrinárias a respeito da natureza e dos fins da pena. As teorias absolutas (de retribuição ou retribucionistas) têm como fundamento da sanção penal a exigência da justiça: pune-se o agente porque cometeu o crime. Nas teorias relativas (utilitárias ou…

Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é assunto cercado de debates sobre a presunção de que os bens adquiridos na constância da união o foram, ou não, por esforço de ambos

O regime medicamentoso, com o aumento da população sénior, tem vindo a tornar-se cada vez mais um foco de atenção, não só para os cuidados de saúde gerais mas também, e principalmente, para a prática de enfermagem. Com isto, é pertinente ter em atenção tudo o que envolve e influencia no que diz respeito à medicação. Assim, define-se adesão ao regime medicamentoso, segundo a CIPE, como sendo uma “volição com as características específicas: ação auto-iniciada para promoção do…

casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é assunto cercado de debates sobre a presunção de que os bens adquiridos na constância da união o foram, ou não, por…

A maioria dos casamentos celebrados no Brasil tem como regime de bens a Comunhão Parcial. Embora seja o regime de bens mais comum, a Lei 10.406/2002 trouxe um impasse para a doutrina e a jurisprudência resolverem: interpretar o artigo 1.829, I, dispositivo este que trata da concorrência entre Cônjuge supérstite e descendentes na sucessão hereditária. Com o presente artigo pretende-se mostrar, de forma didática, quais as opiniões doutrinárias reinantes e como fica, na prática, as…

As normas de Direito de Família são de ordem pública, do que decorre sua cogência. No entanto, existem algumas que têm natureza privada. Assinale, dentre as opções abaixo, as normas de caráter privado: regimes de bens dissolução do matrimônio filiação e paternidade celebração do casamento São regras que CORRESPONDEM ao sistema de princípios constitucionais vigentes para o Direito de Família: I. A utilização da maternidade de substituição ou barriga de aluguel é expressamente…

Aparecimento com os primeiros agregados humanos; Violenta e impulsiva nos primeiros tempos: Sentimento natural de vingança; Revolta da comunidade social. Nas mãos do poder público (manutenção da ordem e segurança nacional); Privação de determinados bens jurídicos: Liberdade (PPL), patrimônio (multa), vida (morte), outro direito (PRD); Castigo, readaptação ao convívio social, intimidação. ESPÉCIES DE SANÇÃO PENAL Pena – aplicada aos IMPUTÁVEIS; Medida de Segurança: Aplicada aos…

Introdução Neste trabalho iremos falar sobre o regime de competência que é um principio contábil que deve ser praticado, estendido a qualquer alteração patrimonial, independentemente de sua natureza e origem. Sobre esse método de competência, os efeitos financeiros das transações são reconhecidos nos períodos nos quais ocorreram independente de terem sidos recebidos ou pagos. REGIME DE COMPETENCIA O regime de escrituração exigido…

ambiente de abertura financeira plena, em que a taxa de juros era a variável dependente. No governo Lula, foi caracterizado por uma política monetária centrada nas metas de inflação ee a taxa de câmbio era flutuante. O objetivo central desse novo regime é recuperar algum grau de autonomia dessa política por meio da administração simultânea das políticas monetárias e cambial, na qual seria possível pela restrição à mobilidade de capitais. Um outro ponto importante era reduzir o…