A Respeito Dos Regimes De Bens

INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe a analisar o regime disciplinar diferenciado (RDD), descrevendo o contexto histórico no qual surgiu, apresentando o seu conceito, bem como as posições doutrinárias a respeito da sua implementação nos presídios brasileiros. Sabe-se que muitos autores já se debruçaram sobre esse tema. No entanto, o presente trabalho tem como finalidade e diferenciação a compilação das opiniões a respeito da utilização do regime disciplinar diferenciado como…

RESUMO O presente trabalho tem o escopo de discorrer a respeito das semelhanças e discrepâncias no que tange ao Casamento e a União Estável à luz do Código Civil Brasileiro de 2002. Inicialmente, observa o contexto sob o ponto de vista histórico, ao apresentar o gradativo reconhecimento de efeitos jurídicos aos que viviam em uniões informais ou não no período anterior à Constituição Federal de 1988. Em seguida, são considerados os dispositivos do novo ordenamento civil com o desígnio de…

tange ao sistema penitenciário brasileiro, que vai desde a violação dos direitos humanos comumente denunciados pela mídia, bem como o desrespeito a base de nossa Lei Maior, o principio da dignidade da pessoa humana. A constituição Brasileira, trousse como ato primordial os direitos e garantias fundamentais, direitos na busca da condição ideal para todos, tais como o respeito à dignidade da pessoa humana, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, à…

nos representar com integridade e respeito, respeitando a liberdade e igualdade perante a lei ou menos deveria ser assim! E então oque é democracia? É um regime de governo que organiza o Estado e que até então parece ser o regime mais democrático no qual o povo elege os seus representantes de forma direta ou indireta, respeitando a vontade geral . Na frase de Drummond não vejo que ele expos uma critica ao regime democrático, mas como usamos o nosso poder no regime democrático.Talvez…

Introdução. O casamento trás consigo a ideia de companheirismo, bem como de que não deve ter cunho econômico. Porém no decorrer da relação matrimonial existe a necessidade de administrar a vida conjugal, bem como necessidades financeiras, surgindo influência direta quanto ao campo patrimonial. Desse modo temos necessariamente a existência do Regime de bens, sendo uma consequência jurídica do casamento, prevendo assim a forma correta para administração do patrimônio. Sendo assim,…

Ralile Milanesi¹ RESUMO O presente estudo tem por escopo a análise do regime tributário do Simples Nacional, bem como as alterações promovidas pelo Projeto de Lei do Senado nº 105/2011, que inclui os serviços prestados pela advocacia, no regime simplificado. Inicialmente, abordaremos o referido sistema de forma genérica por meio da Lei Complementar 123/2006. Posteriormente, discorreremos a respeito dos benefícios trazidos pela inclusão da advocacia no Supersimples, principalmente

haja uma integração fisiopsíquica, e a constituição de uma família”. A mesma autora, em seu comentário ao artigo 1.630, define como sendo poder familiar aquele exercido pelos entes da família: “Um conjunto de direitos e obrigações, quanto à pessoa e bens do filho menor não emancipado, exercido em igualdade de condições por ambos os pais, para que possam desempenhar os encargos que a norma jurídica lhes impõe, tendo em vista o interesse e a proteção dos filhos.” 2) Quais os princípios…

famílias chamadas monoparentais. A valorização da família, devido sua importância no convívio social. A idéia da CF de 1988, não é um centro na autoridade, de um poder arbitrário do homem ou da mulher, mas na cumplicidade, no companheirismo, no respeito e, também no afeto. Todos nós temos nossas garantias e direitos individuais. Logo, os direitos entre homens e mulheres são iguais. Existem vários institutos cuidando da família, no sentido de proteção. Ex da Lei 6.515/77.…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL SOB A ÓTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Goiânia 2010 TALITA VERÔNICA FERNANDES REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL SOB A ÓTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso submetido à Universidade Salgado de Oliveira -…

deverá ser cumprida sempre em regime fechado. b) considera-se regime fechado a execução da pena em colônia agrícola. c) a pena de detenção deverá ser cumprida sempre em regime aberto. d) considera-se regime semiaberto a execução da pena em casa de albergado. e) a pena de reclusão poderá ser cumprida em regime aberto. 2) Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento A pena privativa de liberdade é a) inicialmente cumprida em regime de…