Direito

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Julgado do TJ/SP tratando de outorga uxória.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 323-6/6, da Comarca da CAPITAL, em que é apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e apelado PAULO SETÚBAL NETO. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por votaç ão unânime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relatorque fica fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores LUIZ TÂMBARA, Presidente do Tribunal de Justiça e MOHAMED AMARO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça. São Paulo, 14 de abril de 2005. (a) JOSÉ MÁRIO ANTONIO CARDINALE, Corregedor Geral da Justiça e Relator VOTO REGISTRO DE IMÓVEIS - Escritura Pública de Conferência de Bens- Regime da separação convencional - Ausência de outorga uxória - Exigência do disposto no art. 235 do CC/1916 combinado com o art. 2.039 do CC/2002 - Desnecessidade - Formalidade legal que não afeta ou modifica o regime de bens Regra não específica do regime adotado - Incomunicabilidade expressa dos aqüestos - Incidência da regra prevista no artigo 1.647, I, do Código Civil atual - Recursoimprovido para manter a determinação do registro. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a r. sentença, proferida em dúvida inversa, que afastou a recusa do 10º Oficial de Registro de Imóveis da Capital e determinou o registro da Escritura Pública de Conferência de Bens lavrada perante o 26º Tabelião de Notas de São Paulo, sob o fundamento de que édesnecessária a outorga uxória da mulher, em face da inexistência de lei que a exija. Sustenta, em síntese, o apelante que, por força do disposto no artigo 2.039 do Código Civil, devem ser aplicadas as disposições relativas ao regime de bens previstas no Estatuto Civil de 1916, exigindo a regra contida no artigo 235 daquele diploma legal, que para alienar ou gravar de ônus real bens imóveis, há anecessidade de autorização da mulher, pouco importando o regime de bens adotado; que a prática do ato sem a anuência do cônjuge fere ato jurídico perfeito e acabado; que a sua ausência gera nulidade; e, por fim, que, nos termos da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam, mesmo no regime da separação obrigatória de bens, não se prestando oprocedimento de dúvida a solucionar questões relativas à existência, ou não, de esforço comum dos cônjuges à aquisição do bem ou de outras que exigem produção de provas, as quais deverão ser dirimidas em outra via judicial. Requer, com tais argumentos, a reforma da r. sentença atacada. O recurso foi contra-arrazoado, pugnando o recorrido pela manutenção da r. decisão atacada. O representante doMinistério Público proferiu parecer, pronunciando-se pelo não acolhimento do apelo, mantendo-se a r. sentença em seus termos. É o relatório. 2. Não é de ser acolhida a irresignação recursal. A questão controvertida nos autos diz respeito à necessidade de outorga uxória para o registro de Escritura Pública de Conferência de Bens lavrada perante o 26º Tabelião de Notas de São Paulo,

envolvendo imóvellocalizado nesta Capital. Impede o registro, segundo o Oficial, o disposto no artigo 2.039 do Código Civil que impõe sejam respeitadas as disposições do Código Civil de 1916, relativa aos bens imóveis, caso o casamento tenha sido celebrado sob a égide do referido diploma legal e o marido pretenda gravar bem dessa natureza sem autorização da mulher. Pesem embora as razões deduzidas em apelação, orecurso interposto pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO não prospera. Com efeito, muito embora o casamento entre o outorgante do imóvel e sua esposa tenha sido realizado na vigência do Código Civil de 1916, é inaplicável ao caso a disposição contida no artigo 235 desse diploma legal, combinada com a do artigo 2.039 do Estatuto Civil em vigor. O Código Civil revogado...
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