A Respeito Dos Regimes De Bens Estabelecidos Pela Lei

RESUMO: O presente trabalho se propõe a analisar as deficiências do atual sistema prisional, mostrando suas falhas, o tratamento e condições dados aos presos, bem como a violação do Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, abordando, ainda, as preocupações com a saúde e integridade dos condenados, fazendo um exame crítico das principais causas do caos carcerário. Inicialmente foram feitas algumas considerações trazendo abordagens históricas, apontando…

direito criminal, assegurando aos estados autonomia suprema para legislarem sobre qualquer matéria, desde que não haja violação às regras fundamentais contidas na Carta Federal. Cada um dos 50 estados possui a sua Constituição, nas quais regem todas as leis do Estado, tanto direito criminal quanto civil, em alguns Estados como Geórgia, Alabama, Texas, Flórida e Califórnia, ainda adotam-se a pena de morte, e enquanto outros Estados aboliram há tempos esta forma punitiva, que consideram…

finalidade de analisar o controle judicial dos atos da administração nas licitações públicas. A licitação pode ser entendida como um processo administrativo que tem por objetivo a celebração de um contrato de prestação de serviços ou de aquisição de bens, trazendo um maior benefício para toda a coletividade, já que o pagamento é realizado com recursos públicos. Cabe ao administrador selecionar aquele fornecedor que ofereça a proposta mais vantajosa e que esteja de acordo com o…

construção de unidades penitenciárias de segurança máxima no Brasil, conforme os estabelecimentos Penitenciário Federal, previsto em lei*. Com o objetivo de promover a execução da política federal para a área penitenciária, coordenar e fiscalizar os estabelecimentos penais federias; custodiar presos, condenados ou provisórios de alta periculosidade submetidos a regime fechado, zelar pela correta e efetiva aplicação das disposições exaradas nas respectivas sentenças; Promover a…

patrimônio do devedor. Referindo-se ao conjunto de regras jurídicas pertinentes à execução concursal do devedor empresário, as quais não são as mesmas que se aplicam ao devedor civil. A legislação que regula o processo falimentar atualmente é a lei nº 11.101/05. Fábio Ulhoa em seu livro Manual do Direito Comercial diz que a falência é processo de execução concursal do devedor empresário, com regras próprias e privilegiadoras. Sempre que o devedor explora sua atividade econômica…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Noções gerais: recuperação judicial, extrajudicial e falência A Lei 11.101, de 09.02.2005-LRE, modificou a disciplina jurídica aplicável as empresas em dificuldade, substituindo o Dec-lei 7.661/45, a antiga Lei de Falências e Concordatas. A LRE, depois de uma longa tramitação, foi promulgada e publicada trazendo como principal inovação o tratamento atribuído à sociedade empresária e ao empresário em dificuldade econômico-financeira, mas com possibilidade de…

qualidade e quantidade, além do vender, adquirir, alocar etc., nas relações públicas, reguladas pelo regime administrativo, neste caso o regime Estatutário, o que ocorre é uma vinculação a situações previamente estabelecidas em Lei. Nesse regime, vários procedimentos devem ser obedecidos, sob pena de inexistentes ou nulos os negócios dele advindo. Nessa etapa é informado o processo de admissão de pessoal, Leis que dão embasamento para os níveis de lotação, o estágio probatório para…

pois enquanto houver vida há sempre uma esperança. RESUMO Este trabalho tem como objetivo investigar, historicamente, as razões que levaram a ser estabelecido o caráter facultativo para o aluno, manifestada pelos pais ou responsáveis, na matrícula da disciplina Ensino Religioso nas escolas públicas. As investigações foram desenvolvidas utilizando-se os seguintes recursos metodológicos:…

Direito Civil 40º Exame de Ordem Questão 28 Assinale a opção correta a respeito da transmissão e das modalidades de obrigações. A Tratando-se de assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo. B A cessão de crédito pro soluto transfere o crédito sem que tal transferência possa significar a extinção da obrigação em relação ao devedor. C Na obrigação de resultado, o devedor será exonerado da responsabilidade se…

LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEI N.º 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 Institui a Lei de Execução Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL Art. 1º - A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º - A jurisdição penal dos juízes ou…