A Respeito Dos Regimes De Bens Estabelecidos Pela Lei

traduzidas no fim da guerra em 2002, após mais de trinta anos de conflito militar, as profundas reformas economicas operadas no País que resultaram no inicio do fim da galopante inflação, permitindo assim o inicio da estabilização da moeda nacional, bem como as necessidade imperiosa de reconstrução nacional, determinaram a adopção de medidas visando a criação de um clima mais favoravel ao investimento privado e nacional. A politica de investimento é o processo que norteia as tomadas de…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM LICITAÇÕES E CONTRATOS CARLOS DA SILVA BENCHAYA ILDACIR SOBRAL DA SILVA MARTA SORAIA DE LIRA DANTAS ROQUE FORMAS QUE O REGIME JURIDICO AFETA A LICITAÇÃO DO BRASIL BOA VISTA – RR 2015 CARLOS DA SILVA BENCHAYA ILDACIR SOBRAL DA SILVA MARTA SORAIA DE LIRA DANTAS ROQUE FORMAS QUE O REGIME JURIDICO AFETA A LICITAÇÃO DO BRASIL Trabalho de Pós Graduação apresentado como requisito para a obtenção de nota na disciplina de Direito…

Administrativo estão no artigo 37 da CF, além de outros arrolados em leis estaduais e municipais. Os principais são: Legalidade: constitui uma das principais garantias dos direitos individuais. A lei os define e estabelece limites da atuação administrativa, visando a garantia dos direitos individuais. A vontade da administração pública decorre da lei, e segundo este princípio, a administração pública só pode fazer o que a lei permite. Outros remédios específicos contra a ilegalidade…

| | | | REGIME DE COMPETÊNCIA Regime de competência é uma forma de registrar os eventos contábeis, considerando seus fatores geradores, isto é, aqueles fatos que dizem respeito ao Patrimônio. Este regime também é chamado de Princípio de Competência e é universalmente adotado, aceito e recomendado pela Teoria da Contabilidade e pela…

acordos estabelecidos com os diferentes públicos com os quais a empresa se relaciona, promovendo vínculos duradouros e de confiança. 5. DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL Direito comercial ou Direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de…

disciplinados na própria constituição, outros por suas leis próprias. Sistema de Tributação: ● HI: Hipótese de Incidência – situação que incide o tributo; a lei disciplina quais são elas. Ex: IPVA. A hipótese de incidência é possuir a propriedade de um veículo automotor. ● FG: Fato Gerador – fato que ocorre no plano concreto. Ex: eu possuo um carro. A consequência é o surgimento de uma obrigação tributária, pagar IPVA. FG: fato gerador + HI: lei e consequência = OI: resultado …

será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Assim, enquanto para os particulares a regra é a autonomia da vontade, para a administração a única vontade de que podemos cogitar é a da lei, sendo irrelevante a vontade pessoal do agente. No Direito Administrativo a legalidade traduz a idéia de que a Administração, no exercício de suas funções, somente poderá agir conforme o estabelecido em lei. Inexistindo previsão legal para uma hipótese, não há…

principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade. E aqui que melhor se enquadra aquela idéia de que, na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei. Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei…

as disposições do Decreto Lei 1.804/80 e de suas próprias portarias e Instruções Normativas, tributou referidos produtos e condicionou a retirada do produto ao pagamento do imposto de importação, o que de fato foi efetuado pela parte Requerente. No total, nos últimos 5 anos, a parte Requerente pagou a título de imposto de importação o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais). É de se ressaltar que o Decreto 1.804/80 isenta do imposto de importação os bens contidos em…

dia 1° de julho de cada ano e os precatórios até essa data recebida deverão ser pagos até o final do próximo exercício, conforme dispõe o artigo 100, § 5°, da Constituição. Por ocasião do pagamento haverá atualização monetária do valor. A respeito da atualização monetária, deve-se destacar a redação da Súmula Vinculante 17, que determina a não incidência de juros de mora durante o período de espera do pagamento dos precatórios, que se encerra no último dia do exercício seguinte…