A Respeito Dos Regimes De Bens Estabelecidos Pela Lei

Estatuto do Índio LEI Nº 6.001 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973 Dispõ do Índio. TÍTULO I Dos Princípios e Definições Art.1º Esta Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmonicamente, à comunhão nacional. Parágrafo único. Aos índios e às comunidades indígenas se estende a proteção das leis do País, nos mesmo termos em que se aplicam os demais brasileiros,…

principais autores do âmbito do Direito Administrativo a respeito, estritamente do tema pauta da ADIN 1923; Qual seja, sobre a atuação das Organizações Sociais enquanto substitutivas do Poder público, e suas implicações quanto aos requisitos e exercício de atuação da administração pública, especificamente, sobre a obrigatoriedade de realização de concursos públicos. A relevância desta análise pauta-se principalmente, pelo fato de que a Lei 9.637 de 1998, impugnada pela ADIN 1923, dispõe…

Enfiteuse e do Direito de Superfície. Para tanto, busca-se as origens históricas de tais institutos, remontando às sociedades clássicas Greco-Romana, bem como suas aplicações, modificações e supressões ao longo do tempo. Destacamos ainda as principais características de cada instituto, a exemplo do caráter perpétuo que se verifica na enfiteuse, bem como sua previsão no Direito Positivado Brasileiro, confrontando-se com o Direito Comparado, além de trazer à baila o entendimento…

Osasco/SP, pelas razões de fato e de direito que a articuladamente passa a expor: DOS FATOS A parte autora, em data de 08/08/2011 celebrou contrato de concessão de crédito registrado sob o nº 4287659875 com a parte ré. Pactuou-se que o valor do bem era R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acrescidos dos encargos tributários e tarifas, resultaram no valor total financiado de R$ 41.095,05 (quarenta e um mil noventa e cinco reais e cinco centavos), e após a aplicação dos juros…

Vinícius Feltrin AQUOTTI2 RESUMO: O presente trabalho irá tratar da problemática da aplicação da pena no caso concreto, e principalmente da individualização da pena no caso concreto, abordando as teorias de aplicação e individualização da pena, bem como as fases de aplicação da pena no Direito Brasileiro, apontando qualificadoras e elementares, agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição, e ainda os limites que podem aumentar ou diminuir a pena. E por fim, a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO SANT’ANNA CURSO DE PEDAGOGIA CARLA ARBIX TELES RA 06031092 – SALA I104 ESTUDO COMPARATIVO DE LEIS NA EDUCAÇÃO São Paulo Dezembro/2012 ESTUDO COMPARATIVO DAS LEIS EM EDUCAÇÃO ASPECTOS CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO ESTADUAL LDB ECA LEI ORGÂNICA DE SÃO PAULO Transporte A Constituição Federal, em seu art. 175, estabeleceu que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, diretamente…

do Enfermeiro Decreto-Lei n.º 161/96, de 4 de Setembro (Com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 104/98 de 21 de Abril) 1 - A enfermagem registou entre nós, no decurso dos últimos anos, uma evolução, quer ao nível da respectiva formação de base, quer no que diz respeito à complexificação e dignificação do seu exercício profissional, que torna imperioso reconhecer como de significativo valor o papel do enfermeiro no âmbito da comunidade científica de saúde e, bem assim, no…

3.1. Aposentadoria por invalidez. 3.2. Aposentadoria por Idade. 3.3. Aposentadoria Especial. 3.4. Aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Servidor público. 4.1. Conceito. 4.2. Regimes jurídicos funcionais. 4.2.1 Regime Estatutário. 4.2.2. Regime Trabalhista ou Celetista. 4.2.3. Regime Especial. 5. Extinção do contrato de trabalho. 6. Aposentadoria na administração pública. 6.1 Aspectos acerca das ações declaratórias de inconstitucionalidade. 7. Conclusão. Resumo

Interamericana de Direitos Humanos que são órgãos frutos de um processo de internacionalização de direitos. Posteriormente abordou-se o funcionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Foi analisada sua origem, organização, composição, bem como suas funções e importância. Não foi esquecida também de tratar sua competência e a tramitação do processo perante a Comissão. Não deixamos de versar também sobre o valor da Corte Interamericana para a proteção dos direitos humanos.…

RELAÇÕES DE PARENTESCO .FILIAÇÃO .RECONHECIMENTO DOS FILHOS .ADOÇÃO .PODER FAMILIAR: EXERCÍCIO, SUSPENSÃO E EXTINÃO . PACTO ANTENUPCIAL .REGIMES DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES: REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL, REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS, REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS .USUFRUTO E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES .ALIMENTOS .BENS DE FAMÍLIA .UNIÃO ESTÁVEL .TUTELA .CURATELA *REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS: -CODIGO CIVIL COMENTADO: DOUTRINA E…