A Respeito Dos Regimes De Bens Estabelecidos Pela Lei

um desdobramento do próprio Estado, exige-se lei para sua criação, cuja iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo (Art.61,§1°,II,e, da C.F). CONCEITO Etimologicamente, o vocábulo autarquia, de origem helênica, significa comando próprio, direção prória , autogoverno. Assim, autarquia, embora não se confunda com autonomia, é uma entidade de direito público que desempenha determinadas tarefas destacadas da administração central. É criada por lei específica da entidade política a…

A EFICACIA DO REGIME DE BENS NO CASAMENTO sobre a visão patrimonial: O regime de bens é o instituto que determina a comunicação ou não do patrimônio do casal após a realização do casamento. O casamento gera efeitos pessoais e patrimoniais, sendo os efeitos patrimoniais determinados pelo regime de bens adotado. Portanto, os regimes de bens são os princípios jurídicos que regulam as relações econômicas entre os cônjuges, na constância do casamento. Na doutrina, encontramos diversas definições,

conjunto de novos códigos tributários, designadamente: Imposto Industrial ................................ 2  Código do Imposto Industrial (aprovado pela Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro); Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT) ................................ 9  Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 18/14, de 22 de Outubro); Imposto sobre a Aplicação de Capitais (IAC) .................................... 12  Código do Imposto sobre…

ESTABELECIMENTO DA DEMOCRACIA. A QUARTA REVOLUÇÃO O regime que sucedeu à dominação da aristocracia religiosa não foi logo a democracia. Vimos, pelo exemplo de Atenas e de Roma, que a revolução realizada não havia sido obra das classes humildes. Houve, na verdade, algumas cidades em que essas classes a princípio se insurgiram; mas elas não puderam estabelecer nada de duradouro, como o provam as longas desordens que abalaram Siracusa, Mileto e Samos. O novo regime não se estabeleceu de…

bíblica entre o pecado do orgulho e o temor salutar do Senhor. Secularização significa, portanto, a preservação de pensamentos, sentimentos ou hábitos de origem bíblica que se segue à perda ou atrofia da fé bíblica. Mas essa definição nada nos diz a respeito do tipo de ingrediente que é preservado na secularização. Sobretudo, ela não nos diz o que é a secularização, a não ser negativamente: a perda ou atrofia da fé bíblica. No entanto, o homem moderno guiou-se originalmente por um…

estável? O texto ficou bem grande, mas foi necessário, devido à complexidade do assunto. Eu havia dividido este texto em três partes, mas achei melhor uni-las em um único artigo. Como veremos, união estável e casamento são bastante diferentes. Você precisa informar-se antes de optar qual será o formato do seu relacionamento. Qualquer dúvida, deixe um comentário que farei o possível para responder! SUMÁRIO 1. Introdução. 2. Casamento. 3. União estável. 4. Regime de bens. 5.…

rendimentos rurais a fonte de sustento da família. Para comprovação do período alegado, o autor juntou os seguintes documentos: declaração do sindicato dos trabalhadores rurais (fls. 08 a 11 e fls. 64 a 66), declaração do presidente do sindicato a respeito da atividade agrícola da família do autor (fls. 18 e 75), ficha sindical do pai do autor dos anos de 1973 a 1991 (fls. 14), ficha sindical do autor dos anos de 1987 e 1990 (fls. 16 e 17), certidão de registro de imóveis (fls. 12 e…

Penitenciarismo Objetivo da lei penal: efetivar as disposições da sentença e proporcionar condições de integração social do apenado e internado. Na LEP, o apenado é sujeito de direitos e deveres (dignidade da pessoa humana) O Processo de execução penal (PEC) tramita junto à vara de execução criminal (VEC) da comarca, cuja jurisdição seja a do estabelecimento prisional que é cumprida a pena. No PEC constatará qualquer informação de gere modificação na pena ou forma de cumprimento.…

O Brasil somente se positivou terminantemente com a Constituição de 1824, sancionando neste instante, em vocábulos jurídicos e políti­cos, sua independência depois de três séculos de colonialismo. Porém, nesta Constituição, no capítulo que diz respeito à educa­ção, tem unicamente uma declaração de "boas intenções" de garantia de instrução primária gratuita para todos os cidadãos brasileiros, sem, entretanto, alegar como suscitar, realmente, esta garantia. Na Constituição de 1891, no âmbito da

africano de justiça que pode ser entendida como Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, estabelecido ao abrigo do Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre o Estabelecimento do Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos e o Tribunal de Justiça da União Africana, estabelecido pelo Acto Constitutivo da União Africana, foram integrados num só e estabelecidos como o “Tribunal Africano de Justiça e Direitos Humanos” em conformidade com o Protocolo…