A Respeito Dos Regimes De Bens Estabelecidos Pela Lei

voltar a sociedade. 2. É possível a pena ficar fora dos parâmetros legais em cada uma de suas fases de fixação? Explique. Resposta: Não, pois o magistrado entendendo que existe a procedência da acusação deverá seguir os critérios estabelecidos previamente em lei, a começar pelos limites mínimo e máximo trazidos pelo legislador no preceito secundário do delito. 3. O magistrado deverá fundamentar a decisão se fixar a pena no mínimo? Resposta: A fixação da pena depende da…

preenchidos os requisitos de isenção de imposto de importação descritos no Decreto 1.804/80, regulamentados pela Portaria nº 156 de 24.06.99 e da Instrução Normativa SRF nº 096/99. É de se ressaltar que o Decreto 1.804/80 isenta do imposto de importação os bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos e tendo como destinatário pessoas físicas, não importando se a compra foi realizada de pessoa física ou jurídica. Além do mais, as taxas cobradas pelos correios são…

PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL De início, para tratar de progressão de regimes é necessário entender quais são os sistemas para cumprimento de pena encontrado em nosso ordenamento jurídico. É importante consignar que, nossa legislação adota o sistema de execução da pena privativa de liberdade na forma progressiva, de tal forma que o condenado, durante o cumprimento da pena, possa avançar do regime "mais rigoroso" para um "menos rigoroso", conforme preenchidos os requisitos exigidos…

protege-los sob o amparo das leis, sendo eles a propriedade privada, a qual diz respeito tanto a posse de bens materiais como da própria vida. 5) Qual o papel do Legislativo e Executivo segundo Locke? Segundo Locke os poderes seriam divididos em Executivo, Legislativo e federativo, sendo o Legislativo considerado o poder supremo e superior aos outros dois. As funções de cada um deles são: Executivo: Executar as leis (poder do soberano) Legislativo: formular as leis. Federativo:…

todas as instituições sociais, varia conforme o tempo e o povo. Logo, inúmeros são os conceitos para o vocábulo “casamento”. Casamento é “o contrato de direito de família que tem por fim promover a união do homem e da mulher, de conformidade com a lei, a fim de regularem suas relações sexuais, cuidarem da prole comum e se prestarem mútua assistência”, conceitua Silvio Rodrigues (2013). 3.3 Finalidades: Formar uma família Estabelecer uma comunhão plena de vida Prestar auxílio mútuo…

São Borja (RS) Prosseguem os debates a respeito da longevidade da herança varguistas e dos representantes políticos do seu legado. Um conjunto de ismos, como populismo, personalismo, nacionalismo, desenvolvimentismo e trabalhismo são alguns dos termos atribuídos ao esquema getulista. Mas não somente. Legislação trabalhista e social, sindicato corporativo, carteira de trabalho, previdência social, justiça do trabalho, salário mínimo e Consolidação das Leis do Trabalho representam…

Resumo Caracterizado como primeiro período, nascido em 1822, o sistema governamental de Portugal começa a reger com uma constituição onde operava a Monarquia constitucional de soberania nacional, regime representativo com separação dos poderes e garantindo os direitos fundamentais. Esta constituição, fora revogada 4 anos depois, no ano de 1826, tendo como principal alteração a mudança da monarquia, que passara então a ser hereditária com a soberania monárquica e também uma pequena alteração

Caso 9 - Mulher grávida, que trabalha sob a regime de contratação temporária, lhe consulta como advogado trabalhista para saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência. Resposta:O caso é tratado conforme o art 7, XVIII da CF juntamente com o art 10,II, b do ADCT. Tanto o STF quanto o STJ entendem que a empregada sob regime de contratação temporária faz jus a licença maternidade, principalmente aquelas que celebram vários contratos…

............................................................................................................. 4 1.2 – Fontes do Direito Administrativo ..................................................................................... 5 1.3 - Regime Jurídico Administrativo ........................................................................................ 6 1.4 - Princípios Constitucionais da Administração Pública ....................................................... 7 1.5 -…

A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO RESUMO A criação do Regime Disciplinar Diferenciado, como modalidade de sanção disciplinar, teve como objetivo solucionar a problemática do sistema carcerário e desarticular as organizações criminosas que comandavam os delitos de dentro das cadeias. Contudo a condição rigorosa na aplicação do regime foi além dos limites estabelecidos pela Constituição da Republica, se tornando a meu sentir um instituto inconstitucional…