A Prova Como Instrumento Do Jus Puniendi

INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL Jus Puniendi”:Quando ocorre uma infração penal, surge o “jus puniendi”, ou seja, o direito de punir exercido pelo Estado. Processo:O processo é o meio que possibilita o exercício do direito de punir do Estado. Funciona ele como um complexo de atos coordenados visando ao julgamento da pretensão punitiva. Direito Processual Penal:Direito Processual Penal é o ramo do direito público que regula a atividade tutelar do Direito Penal. Esboço Histórico :…

transmite o seu poder ao Estado em troca de segurança que era o que eles queriam, desta forma foi criado o jus puniendi que é uma expressão latina que pode ser traduzida literalmente como direito de punir do Estado. Jus puniendi, pois "definir, ou redefinir, os fins e os limites do direito de punir supõe, portanto, conhecer os fins e os limites do próprio Estado". Deste modo, vemos o jus puniendi como um direito, mas que é exercido através de um poder. É um direito-poder. Pois o…

significado de suas punições e instituições, objetivando construir novas formas de liberdade e justiça, ou seja, na verdade, ele visa abolir o próprio direito penal. O Direito Penal, na visão dos abolicionistas é um mal, gerador de dificuldades, um instrumento que fica impossibilitado de resolver as questões de uma sociedade repleta de desigualdades. Além disso, ao invés de ressocializar aquele que prática o crime ou delito, ele prolifera a violência, cria um estigma da personalidade…

tutelado penalmente significa ter, como reação à sua violação, a mais grave das sanções: a pena. Nessa esteira, quando um ilícito penal é praticado, surge para o Estado o direito de punir o autor do ilícito, ou seja, nasce para o Estado o jus puniendi . O jus puniendi pode ser definido como: o poder que tem o Estado de sancionar aquele que violou uma norma tutelada penalmente. Tal direito, contudo, não pode ser exercido livremente pelo Estado, muito menos arbitrariamente. Para tanto,…

.............................................................. 18 3. O Inquérito Policial no Brasil.............................................. 23 4. O persecutio criminis.......................................................... 30 5. O “jus puniendi”.................................................................. 37 6. Objeto e natureza jurídica do Inquérito Policial.................. 44 6.1 Objeto do Inquérito Policial..................................... 44 6.2 Natureza jurídica do

Esta é a função do direito penal. Dessa forma, o Estado possui o jus puniendi, ou o direito de punir, com a finalidade de evitar que, aquele que praticou a conduta criminosa descrita pela norma, fique impune, sem sanção. E também como forma de resposta à vítima, vez que foi lesionado potencial ou efetivamente no seu bem jurídico (salvo nos casos permitidos – excludentes de ilicitude). Mas o Estado para punir, precisa de um instrumento material, pelo qual o Poder Judiciário, aplicará uma…

CIÊNCIAS PENAIS / TURMA 21 GARANTISMO PENAL MARCIO THIAGO DOS SANTOS SOUZA MANAUS/AMAZONAS 2013 1. INTRODUÇÃO No cenário do direito penal brasileiro, sempre houve a discussão entre o Jus Puniendi do Estado e a liberdade do homem, nesse sentido, devido a uma série de problemas jurídicos que configuram uma crise jurídica, percebeu-se a necessidade da criação de teorias para tentar solucionar conflitos, no sentido de…

afetar a própria comunidade social e política. Pág. 24 Nessa hipótese, em que se lesa ou põe em perigo direito que interessa à própria sociedade, o Estado, cuja finalidade é a consecução do bem comum, investido por isso no direito de punir (jus puniendi), institui sanções penais contra o infrator. Esse direito de punir do Estado, entretanto, não é arbitrário, mas sim delimitado nos países civilizados pelo princípio de reserva legal e, no Brasil, é previsto na Constituição Federal…

INQUÉRITO POLICIAL à Jus puniendi: praticado fato definido como infração penal, nasce para o Estado o jus puniendi. à Persecução penal: o jus puniendi é exercido pelo Estado através da persecução penal, que se subdivide em duas fases: a policial e a judicial. à Inquérito Policial: a tarefa de investigar preliminarmente o fato e sua autoria, coletando dados necessários para a interposição da ação penal, é da polícia, mais precisamente da polícia judiciária (art. 4° do CPP), através do…

exclusivo do Direito de Punir (PODER-DEVER). Mesmo no caso da Ação Penal exclusivamente privada, o Estado somente DELEGA ao ofendido a legitimidade para dar início ao processo (através da queixa-crime)  mas conserva consigo a exclusividade do jus puniendi. O Estado tem o poder ABSTRATO de punir qualquer pessoa que venha a praticar fato definido como INFRAÇÃO PENAL.  E, no momento que a infração é cometida – o poder do Estado de punir, que até então era genérico, CONCRETIZA-SE,…