Jus Puniendi e Jus Persequendi

Diferentemente do Direito Penal, que tem relação mais próxima com os textos legais, o Direito Processual Penal é voltado para uma prática, para a delimitação de suas etapas e dos papéis que correspondem às partes e ao juiz. É exatamente essa distinção que deve delimitar a natureza processual ou material de uma norma e não simplesmente a sua inserção em determinado corpo legal. Prova disso é que o Código Penal contém dispositivos referentes à ação processual penal (art. 100 a 106, CP) e também tutela os bens jurídicos referentes à Administração da Justiça, estabelecendo sanções em caso de obstrução de seus interesses (arts. 338 a 359, CP). Enquanto o Direito Penal é constituído pelas normas que definem os princípios jurídicos que regulam os seus institutos, definem as condutas criminosas e cominam as sanções correspondentes, o Processo Penal, é o instrumento através do qual pode ser imposta uma pena em função de um delito. De modo que existe uma íntima relação entre delito, pena e processo, que são complementares. Portanto, o poder punitivo somente pode ser exercido através de um meio altamente formalizado de exercício do jus persequendi: a instrumentalidade processual penal. Se a criminalização primária constitui (em nível abstrato) o estabelecimento jurídico-penal do comportamento desviante, é com a criminalização secundária (aplicação da pena em concreto) que a ameaça de sanção se concretiza, o que só pode ser feito através do devido processo legal. Com efeito,…

Nunes2 SUMÁRIO: Introdução; 1. O processo como composição e a existência de litígio; 2. O Direito Processual Brasileiro: evolução, autonomia e a relação com os demais ramos do direito; 3. O jus puniendi e o jus persequendi; 4. O Processo Penal; 5. Princípios do Direito Processual Penal; 6. Fontes do Direito Processual Penal; 7. Interpretação das normas processuais penais; 8. Eficácia e aplicação do direito processual penal no tempo e espaço; Considerações Finais; Referências.…

Processo: é um instrumento, uma relação entre sujeitos (juiz, autor, réu, testemunhas, peritos, oficiais de justiça, escrivão) e uma sequencia de atos. JURIS PUNIENDI (direito de punir) Bens tutelados pelo Estado: supremacia para vida, integridade física, honra, patrimônio. Sua violação é que forma o ilícito (atenta contra os bens mais importantes da vida social). Assim, a transgressão deve ser punida pelo próprio Estado. Não fica para o particular. Isto porque a pratica delitiva fere…

PROCESSO PENAL Professor Walcyr Santos 1.2. O Estado e o monopólio do processo. • Art. 5o, XXXV, da CF-88: “A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” • Não se admite processo penal “extrajudicial” (ação privada?) 1.3. O “jus puniendi” • É o direito de punir os infratores, o direito de impor a sanção penal àqueles que descumprem o mandamento proibitivo. • “Jus puniendi” abstrato: surge quando o Estado, por meio do Legislativo, elabora as leis…

Filosofia Jurídica Jus puniendi x A dignidade da pessoa humana Sumário 1. O livro 3 2. Suplício 3 3. Punição 3 4. Disciplina 3 5. Prisão 3 6. O Jus puniendi 3 6.1 Fundamento do ius puniendi estatal 3 6.2 Natureza do jus puniendi 3 6.3 O titular do jus puniendi 3 7. A dignidade da pessoa humana 3 Bibliografia 3 1. O livro Vigiar e punir (em francês: Surveiller et Punir: Naissance de la prison) é um livro do filósofo francês Michel Foucault,…

Há então, um instrumento processual que o réu pode se valer (não é recurso): HABEAS CORPUS – para que cesse a restrição da liberdade e tranque o processo. Fato Ilícito – Crime >> IPL >> Indiciamento >> Relatório >> MP >> Denúncia >> Juiz >> Recebimento >> Réu >> Processo Penal >> Sentença Final - Em Crimes de Ação Penal Privada, só haverá processo penal se houver a queixa dada pela própria vítima, caso contrário, o MP não…

FUNDAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR DE RIO VERDE - FESURV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR Acadêmico(a)s: Professor: Turno: Noturno Período: 9° Direito Processual Civil Cidade- Estado, ano. INTRODUÇÃO A existência da lide no processo penal é um assunto muito discutido entre os doutrinadores, pois trata do ius puniendi do estado e do direito ius libertatis do réu. Quando…

reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; b) cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; c) comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; d) tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; e) cumprido mais de 2/3 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo,…

INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL Introdução Noções Gerais “Jus Puniendi”: Quando ocorre uma infração penal, surge o “jus puniendi”, ou seja, o direito de punir exercido pelo Estado. Processo: O processo é o meio que possibilita o exercício do direito de punir do Estado. Funciona ele como um complexo de atos coordenados visando ao julgamento da pretensão punitiva. Direito Processual Penal: Direito Processual Penal é o ramo do direito público que regula a atividade…

RESUMO O presente trabalho tem como propósito analisar a possibilidade e as formas de participação ou intervenção do Ministério Público na elaboração do Inquérito Policial, que é realizado pelas Polícias Civil e Federal, no intuito de torná-lo ainda mais eficaz na elucidação de infrações penais. O Órgão Ministerial é, por excelência e determinação constitucional, detentor do controle externo da atividade policial – como agente fiscalizador, não superior hierárquico – e titular da Ação…