A Prova Como Instrumento Do Jus Puniendi

INQUÉRITO POLICIAL 1- Conceito de inquérito policial É o procedimento administrativo (não é processo), de natureza inquisitiva (não há contraditório) conduzido pela polícia judiciária, objetivando colher provas da materialidade e autoria de infração penal, devendo ser reduzido a instrumento escrito. Obs. Polícia Judiciária ou Repressiva O art.4º atribui à polícia judiciária (policia civil e federal) a função de instaurar o inquérito, com a ressalva contida no parágrafo único. …

CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL 1. Jus Persequendi e Jus Puniendi – o jus persequendi é a persecução penal, e o jus puniendi é o direito de punir do Estado; 2. Conceito; (Frederico Marques): “Processo Penal é uma conjunto de regras e princípios que visam a aplicação jurisdicional do direito penal”. É a organização dos órgãos de jurisdição e seus auxiliares, bem como a persecução penal. 3. Finalidade; Mediata – paz social; Imediata – aplicação do direito penal. Verificar a…

tais normas são infringidas, a sociedade sofre um desequilíbrio. Cabe então ao Estado, guardião dos interesses individuais e coletivos, trazer de volta a harmonia para o convívio social. O jus libertati está no ápice dos bens jurídicos afetos à pessoa humana, enquanto que o Estado é titular do jus puniendi, e portanto, possui a pretensão punitiva ante o indivíduo infrator, todavia, para a aplicação da lei, o Estado está adstrito aos pressupostos legais previstos no próprio…

Direito Processual Penal Assunto: INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL Autor: DESCONHECIDO INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL Introdução ------------------------------------------------- Noções Gerais “Jus Puniendi”: Quando ocorre uma infração penal, surge o “jus puniendi”, ou seja, o direito de punir exercido pelo Estado. Processo: O processo é o meio que possibilita o exercício do direito de punir do Estado. Funciona ele como um complexo de atos coordenados…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PERÍCIA CRIMINAL COMO INSTRUMENTO ESSENCIAL NAS POLÍTICAS CRIMINAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO JOÃO PESSOA (PARAÍBA) 2010 ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO PERÍCIA CRIMINAL COMO INSTRUMENTO ESSENCIAL NAS POLÍTICAS CRIMINAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA Monografia apresentada ao

brasileiro, posto que a Constituição Federal deve ser o ponto de partida para as demandas civis, penais e processuais, sendo analisados apenas alguns dos princípios do processo penal. Apresentando posteriormente, o conflito do jus puniendi imposto pelo Estado contra o jus liberta do indivíduo, fazendo sempre uma interpretação axiomática à luz da Carta Magna, e da orientação dada por ela ao processo penal. Levantamento de obras existentes na Biblioteca do Anhanguera de Jacareí- São Paulo.

INTRODUÇÃO Para que o Estado exerça o jus puniendi, é necessário um instrumento de aplicação da lei penal ao caso concreto. Esse instrumento é o processo penal. Só por meio do devido processo é que o Estado poderá propor sanção ao indivíduo. as classificações dos sistemas processuais penais sofrem variações conforme a distribuição da titularidade das atividades de julgar, acusar e defender. Em princípio, são conhecidas três espécies de sistemas processuais penais: Os inquisitórios, os…

humana a fundamento, sobre o qual, a nova ordem constitucional repousa, também expandiu os direitos e garantias fundamentais. O Direito Processual Penal é o ramo do direito que cuida de normatizar a forma e a maneira pelo qual o Estado exercerá seu jus puniendi e mais precisamente em seus artigos 4º ao 23, trata do Inquérito Policial. Procedimento administrativo-inquisitorial, presidido por autoridade policial de careira com a finalidade de apurar as infrações penais buscando comprovar a…

Direito Penal o Processual Penal não existiria. Fernando da Costa Tourinho Filho diz que Tão estreitas são as relações entre ambos que não se concebe a existência do Direito Processual Penal sem que haja um Direito Penal. É por meio do processo que o jus puniendi adquire sua esplendorosa força. Não se concebe, no Estado de Direito, a aplicação de pena senão por meio de regular processo. 1.3. Relações com o Direito Processual Civil Estes institutos processuais só diferem em relação ao…

direito de punir (jus puniendi) esse cidadão, que é titular do direito de liberdade (jus libertatis). Esse conflito existe durante todo o processo penal (jus puniendi vs jus libertatis). No processo penal brasileiro, o Estado é o único detentor do jus puniendi, não admitindo o particular 1. O equívoco poderia ocorrer ao se considerar a queixa-crime, petição inicial da ação penal privada. Ocorre que, embora seja a parte ofendida que a deflagre, é o Estado que exerce o jus puniendi. O…