trabalho sobre tribunal do juri

privativo do magistrado que, motivadamente, diante da ausência de provas quanto à materialidade do fato e/ou de indícios suficientes de autoria ou de participação, nega seguimento à ação penal, acarretando na extinção do processo sem resolução do mérito. Fernando CAPEZ define a impronúncia: É uma decisão de rejeição da imputação para o julgamento perante o Tribunal do Júri, porque o juiz não se convenceu da existência do fato ou de indícios suficientes de autoria ou de participação. Nesse caso, a acusação não reúne elementos mínimos sequer para ser discutidos. Não se vislumbra nem o fumus boni iuris, ou seja, a probabilidade de sucesso na pretensão punitiva. (CAPEZ, 2012, P. 209). Assim, “não se convencendo da materialidade do fato ou da inexistência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado” (CPP, art. 414). Em outros termos, inexistindo provas quanto a existência do fato ou ausente indícios suficientes de autoria ou de participação do agente no fato delituoso, mister se faz a sua impronúncia (verdadeira absolvição de instância e não da causa). Note-se que, para a impronúncia, não se exige a comprovação, isto é, a certeza de que não houve o fato criminoso ou mesmo a prova de que não seja o réu o autor ou partícipe do crime investigado. Nesse caso, a medida correta seria a absolvição sumária (nos termos do art. 415 do CPP). Basta, no entanto, que não haja provas de materialidade ou indícios suficientes…

Expedição de Carta Precatória para oitiva de testemunhas (pág 142) Sentença. (págs 204/208) Do Ministério Público: Denúncia ( págs. 03/02); Manifestação favorável a decretação da prisão preventiva (págs. 39-41); Manifestação desfavorável em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva (págs. 80-84); Alegações finais (págs. 194-201). Do advogado (defesa): Pedido de revogação da prisão preventiva (págs. 74/75); Resposta à acusação ( pág. 91); Habeas Corpus ( págs.…

PROVA TESTEMUNHAL A prova testemunhal efetiva-se através de pessoa estranha ao processo, que apresente conhecimento de fatos que possam ser importantes para a resolução do litígio. O depoimento da testemunha, em geral, deverá ser aquilo que ela presenciou, porém, podendo também narrar fato que ouviu sem que tenha presenciado. Segundo Humberto Theodoro Júnior, “prova testemunhal é a que se obtém por meio do relato prestado, em juízo, por pessoas que conhecem o fato…

Das provas no processo do trabalho (resumo) Aula de 26 de agosto de 2010 1) O que é? Provar é demonstrar a veracidade de um fato. Aplicam - se, subsidiariamente, as normas do processo comum (art. 769 da CLT). Todos os meios de prova lícitos são admitidos em juízo (meios legais e moralmente legítimos) . Art. 332 CPC. Provas que não são admitidas. Há solenidades indispensáveis à prova de determinados atos, quando a lei exigir. Os princípios aplicáveis ao processo do…

CÓDIGO DE 1941 Lei 11.719/2008 Artigo 398: Na instrução do processo serão inquiridas no máximo oito testemunhas de acusação e até oito de defesa. Parágrafo único - Nesse número não se compreendem as que não prestaram compromisso e as referidas. Revogado Art. 399 - O Ministério Público ou o querelante, ao ser oferecida a denúncia ou a queixa, e a defesa, no prazo do Art. 395, poderão requerer as diligências que julgarem convenientes. Art. 399. Recebida a…

contratuais, (Resumo do fato, causa de pedir, Pedido completo), notificação do reclamado, provas, valor da causa. |Não |Sem efeito, não é recurso. |É uma Recl. trabalhista |(A quo Vara, ad quem TRT se houver recurso) Multas do 467 e 477, Revelia e confissão do reclamado, Notificação, depoimento pessoal, tipos de provas, | |Recl. Trabalhista Sumaríssimo Reclamante Reclamada |1 |852 CLT c/ 282 CPC, e ñ cabe A.I. , ñ cabe R.A |2 anos |Quando Reclamante tiver reclamações trabalhista…

IRISVAN VIANA Disciplina: Prática Jurídica I (Audiência e Visita) Turma: C01 2. Dados do Processo ( ) Justiça Estadual ( ) Justiça Federal Vara: __________________________________ Processo/Protocolo nº.:____________________ Data da Audiência: ____/_____/______ Horário: Das _____ às _____ horas Juiz da causa: _____________________________________________________________ Autor:…

:______________________ Data da Audiência: ____/_____/______ Horário: Das _______ às _______ horas Juiz da Causa: _____________________________________________________________ Ofendido: ________________________________________________________________ Promotor de Justiça: ________________________________________________________ Querelante/Assistente de Acusação: ____________________________________________ Acusado:…

Procedimento: ( ) comum ordinário ( ) comum sumário ( ) especial Resumo do fato delituoso: Jordana e o réu Marcos foram presos em flagrante, por funcionários do supermercado Wal Mart, furtando algumas mercadorias do supermercado. Junto com outras mercadorias foram encontrados latas de atum de marca Carrefour, que por confirmação do acusado, também foram furtados. Os acusados foram encaminhados a delegacia. Tipificação legal: Art. 155,§ 4⁰, inciso IV…

participantes da relação processual (juiz) ou do processo (advogado, MP, auxiliares da justiça etc.) não são partes. ATOS DAS PARTES Os atos das partes estão descritos nos arts. 158 a 161 do CPC (petição inicial, contestação, conciliação, provas produzidas, documentos juntados, demais petições). Esses atos podem classificar-se em: a) atos postulatórios; b) atos instrutórios; c) atos dispositivos; e d) atos reais ou materiais. ATOS POSTULATÓRIOS: aqueles por meio dos quais as partes…