A Prova Como Instrumento Do Jus Puniendi

nulidade. c) Dispositivo (art. 381, IV e V, CPP): O Juiz julga o acusado após a fundamentação, mencionando os artigos das Leis usadas na fundamentação e o dispositivo. É o momento em que o Juiz presta a tutela jurisdicional, viabilizando o jus puniendi do Estado. Nula é a sentença em que o juiz não indica os artigos de lei. Sentença suicida: Quando o dispositivo contraria o conteúdo da fundamentação. Ou são nulas, ou sujeitas a Embargos de Declaração (art. 382, CPP). Embargos…

– INSTAURAÇÃO: ocorre com a elaboração da Portaria, ou do APF, e remessa ao cartório para início do IP. C – DILIGÊNCIAS: estão especificadas a partir do inc. IV, art. 6º, CPP. É a fase mais importante, referente à instrução do feito e formação da prova. D – RELATÓRIO: ato personalíssimo da Autoridade Policial (art. 10, § 1º, CPP). E – REMESSA: após o relatório, mediante simples despacho da Autoridade Policial de remessa, que será cumprido pelo Escrivão do feito, também através de formalização da

como um meio indispensável para assegurar a eficácia de um futuro provimento jurisdicional, presentes que estejam o fumus boni iuris e o periculum in mora. Não estando presentes os requisitos gerais da tutela cautelar, e, não servindo apenas como instrumento do processo, a prisão provisória não seria nada mais do que uma execução antecipada da pena privativa de liberdade, e, isto, violaria o princípio da presunção de inocência. No ordenamento pátrio, em decorrência dos princípios…

INTRODUÇÃO O jus puniendi cabe exclusivamente ao Estado, este representado pela figura do magistrado. Mas para que seja feita com justiça é necessário que ocorra mediante a atividade persecutória. Nesse caso devera ser realizada por meios de elementos que colabore para que o juiz tenha a certeza que aquela decisão tomada foi a mais justa. Então é nesse contexto que entra a prova, meio de extrema importância para que o Estado não cometa graves injustiças. A prova não é um instituto recente

consequência, ao crime. Tais condições objetivas de punibilidade encontram-se dispersas na legislação artigo 7º, paragrafo 2º, "b" a "e" do Código Penal. 1.3 Causas e efeitos da extinção de punibilidade Com a prática do crime, concretizando-se o jus puniendi do Estado, podem ocorrer causas que impeçam a aplicação da sanção penal. São as chamadas causas de extinção da punibilidade. Essas causas podem ser: Gerais ou comuns: podem ocorrer em todos os delitos tais como a morte do…

necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, contra um bem jurídico próprio ou alheio". (1) Analisando o referido tema, pode-se dizer que houve uma evolução da vingança privada. Desde que o estado se auto-intitulou detentor único do jus puniendi , (2) (3) ––––––– o instituto da vingança privada (4) –––––– foi considerado crime, como o tipo penal do exercício arbitrário das próprias razões, salvo em legítima defesa, tema este que será minuciosamente trabalhado durante este…

1.0 Introdução Por inquérito entende-se ser este o conjunto de diligências por parte de autoridade competente, que visa a buscar a feitura de um dever estatal (jus puniendi), reunindo provas que ponham posicionamento quanto a autoria de determinado fato, mas atentando antes a um direito prévio estabelecido, a prerrogativa que cada individuo tem de recorrer as bases estatais do judiciário quando tiver determinado direito seu ameaçado. O dever do estado estará contido desde a etapa que antecede o

mesmo absolvê-lo. Isso pq se discute a liberdade. Quando ainda não havia o DNA um rapaz foi acusado de haver estuprado uma moça; Ele foi condenado. A família não se conformou. Dez anos depois, um irmão se formou em direito e pediu para verificar as provas e ainda estavam lá os lençóis. Fizeram o DNA e verificaram que ele era inocente. = POR QUE? – No Direito Civil estudamos as relações jurídicas, sociais, entre duas partes, sempre discutindo um bem. No Direito Penal, o que se discute é…

policiais, elaborando Portarias, despachos interlocutórios e relatórios finais, termos circunstanciados e autos de prisão em flagrante; apreender objetos que tiverem relação com o fato delituoso e requisitar perícias em geral para a formalização da prova criminal; cumprir e fazer cumprir mandados de prisão; dirigir e orientar a investigação criminal e todos os atos de polícia judiciária de uma Delegacia de Polícia ou qualquer outro órgão policial; proceder a verificação e exame dos atos…

‘‘A Lógica das Provas em Matéria Criminal’’, Bookseller, 1996, p. 195, critica, com veemência, os seguidores dessa teoria: ‘‘Os próprios defensores desta corrente já o disseram, quando em face de algumas presunções verdadeiras, não sabem adaptar-se a chamá-las indícios; (...) A opinião de identidade entre presunção e indício não se funda, pois, em nenhuma convicção lógica e deve, por isso, ser rejeitada. ’’ Realmente, não se pode confundir presunção com indício, pois este é prova…