Inquérito - Direito Penal

1.0 Introdução
Por inquérito entende-se ser este o conjunto de diligências por parte de autoridade competente, que visa a buscar a feitura de um dever estatal (jus puniendi), reunindo provas que ponham posicionamento quanto a autoria de determinado fato, mas atentando antes a um direito prévio estabelecido, a prerrogativa que cada individuo tem de recorrer as bases estatais do judiciário quando tiver determinado direito seu ameaçado. O dever do estado estará contido desde a etapa que antecede o processo (o inquérito), abrangendo a propositura da ação e o resultado que dela se espera, para todos os efeitos.
Por se tratar de um meio que coloca em xeque um direito (o de liberdade) para o estabelecer de outro (o de punir), plausível que haja princípios norteadores para que o Estado-juiz não sobrepuje o direito a liberdade anteriormente afiançado na Constituição Federal. No inquérito é princípios basilares dentre outros, o contraditório e a ampla defesa, sendo estes responsáveis por afirmarem o direito que o ofendido e o ofensor têm de apresentarem prova e contraprova, tal qual argumentos e contestações. A estrutura do processo carece de devida apresentação das razões que levaram a cabo o instaurar do mesmo. Assim sendo os princípios retro citados ao versarem sobre a necessidade de defesa para ambas as partes acaba por dar ensejo à dialética processual, algo sem o qual a finalidade de fazer justiça acabaria por esbarrar em si mesma, na hipótese de privilegiar um dos lados da demanda examinada em juízo.
Para a devida compreensão do que vem a ser o inquérito enquanto etapa pré-processual, é de suma importância a analise de sua natureza jurídica, além do que pesa a favor e contra o contraditório e a ampla defesa no inquérito policial, tendo-se a partir de então um quadro que possa formular a conclusão adequada da relevância dos princípios constitucionais na área da instauração do inquérito.

2.0 Natureza jurídica
O inquérito policial visando a investigar e