A Prova Como Instrumento Do Jus Puniendi

funcionais do Delegado de Polícia, conferidos principalmente pela Constituição Federal, lhes dão poderes de decisão. O dever de atuar como Estado-administração deve permitir que o faça com independência funcional na coleta de informações, indícios e provas que servirão de estrutura para a propositura da efetiva ação penal perante o Estado-Juiz, sem que eventualmente venha a sofrer pressão indesejada de quem quer que seja. O fato de estar subordinado ao Chefe do Poder Executivo Estadual e…

faltas, avisar com antecedência. Indo para o espaço aluno não há como alterar. Questão das provas: vamos fazer as duas provas tradicionais, que nada mais são do que o instrumento oficial que o MEC exige para precisar comprovar o curso. São objetivas, vinculando, fazendo o link com a prova da OAB, e as questões normalmente são para fazer análise de quatro ou cinco afirmativas. Consulta ao Código apenas, seco. As provas são diferentes. Outra coisa: percam o medo de ir às audiências. É…

lastreada em prova escrita que demonstre razoavelmente sua existência, mas que não se configure em título executivo. Se eu tenho um título executivo não faz sentido ajuizar ação monitória, pois posso ajuizar a execução. Mas, para o STJ é possível optar entre a via ordinária (condenatória) e a monitória quando se tenha prova escrita que não seja título executivo. O contrato de abertura de crédito em conta corrente somado ao demonstrativo de débito não é um título executivo, mas por ser…

criminal, o estado pode entender por bem não fazer valer o seu ius puniendi, e nestas ocasiões ocorrerá o que a legislação penal denominou de extinção da punibilidade. As causas extintivas da punibilidade estão no rol do artigo 107, do CP 2. Conceito: Como foi visto na introdução deste trabalho, o que define o conceito de punibilidade é a possibilidade jurídica do Estado impor a sanção em outras palavras, o uso que o Estado faz do instrumento da Justiça para punir determinado crime.…

CONCEITOS DE INQUÉRITO POLICIAL A prática de um fato definido em lei como crime ou contravenção faz surgir, para o estado, o jus puniendi, que somente pode ser concretizado por meio do processo. A pretensão punitiva do Estado somente pode ser deduzida em juízo, mediante a ação penal, ao término da qual, sendo o caso, será aplicada a sanção penal adequada. Para que se proponha a ação penal, entretanto, é necessário que o Estado disponha de um mínimo de elementos probatórios que indiquem…

desumano. As leis deveriam ser claras, precisas e de conhecimento popular. Para ser alcançado o principio do devido processo legal, deveriam ser admitidas em juízo todas as provas lícitas, inclusive a palavra do acusado em sua própria defesa. Quanto à prisão preventiva, só existia se fossem evidentes os indícios de autoria e a prova da materialidade do fato. No Brasil, a legislação vigente da época previa a aplicação de penas cruéis como a pena de morte e a pena corporal sem qualquer…

crime. O papel do Ministério Público na persecução penal: Passada a fase de vingança privada, o Estado tomou para si o poder-dever de punir aquele individuo que violasse um dispositivo penal proibitivo. Assim, surge o direito-dever de exercer o jus puniendi, com a imposição de pena para aqueles que infringiram a norma penal. Significa dizer, que incumbe ao direito penal, a tutela dos bens jurídicos, visando o interesse público e paz social, através de tipos penais previstos em lei,…

Teoria da Prova no Direito Processual Penal brasileiro. Para que sejam aplicadas ou não as normas de direito material ao acusado, o processo penal tem que buscar a correta reconstrução dos fatos (apuração do fato criminoso e de sua autoria), o que se consegue através das provas produzidas pelas partes ou pelo juiz sob o crivo do contraditório. A prova visa formar a convicção do juiz através da reconstrução dos fatos. Por esse motivo, é de suma importância a análise crítica acerca dos…

um controle social, o qual se deu através do Direito (ubi societas ibi jus) que passou a exercer uma função ordenadora, dirimindo os conflitos derivados das ilimitadas necessidades do ser humano frente à limitação dos bens existentes. A lide, portanto, pode ser definida como sendo uma pretensão resistida (Carnelutti), onde o autor da infração resiste à pretensão do acusador, pois, enquanto o primeiro pretende garantir o seu jus libertatis; o segundo pretende vê-lo punido, com a…

punições aos transgressores. Na seara penal, esse poder se revela pelo jus puniendi que nada mais é que o poder-dever do Estado de punir o infrator da lei penal. Mas para que se exerça o jus puniendi, é necessário um instrumento de aplicação da lei penal ao caso concreto. Esse instrumento é o processo penal. Só por meio do devido processo é que o Estado poderá propor sanção ao indivíduo.A essa do processo penal de ser o instrumento hábil à aplicação da lei penal, chama-se de…