resenha do manual nacional de controle das policias

APRESENTAÇÃO
O presente trabalho é trata sobre o tema o controle externo da atividade policial pelo ministério público: efetividade para a persecução penal e objetiva esclarecer os pontos relevantes sobre o assunto. O que se pretende com este trabalho, em sentido amplo, é demonstrar a relevância do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, que representa na verdade, uma garantia de legalidade na apuração das infrações penais pela polícia judiciária, cuja finalidade é dar maior imparcialidade, lisura, regularidade e transparência no que diz respeito à obrigatoriedade da persecução penal, sendo, portanto, inerente às próprias funções ministeriais inserida no texto constitucional e demais legislação pertinente à matéria, já que desse controle, pode resultar também na imposição de sanções disciplinares, correições, recomendações, requisições, procedimentos disciplinares.
DESENVOLVIMENTO
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União criou um manual de controle externo da atividade policial. Com o objetivo de tornar efetivo o controle da Polícia pelo Ministério Público, como determinou a Constituição Federal de 1988 (artigo 129, inciso VII) ao Ministério Público o dever-poder de exercer o controle externo da atividade policial. Sendo assim os organismos policiais relacionados no art. 144 da Constituição Federal, bem como as polícias legislativas ou qualquer outro órgão ou instituição, civil ou militar, à qual seja atribuída parcela de poder de polícia relacionada com a segurança pública e persecução criminal, sujeitam- se ao controle externo do Ministério Público.
O manual expressa que compete ainda aos órgãos do Ministério Público, havendo fundada necessidade e conveniência, instaurar procedimentos investigatórios referentes a ilícito penal ocorrido no exercício da atividade policial. Nesse sentido, o Ministério Público poderá instaurar procedimento administrativo, visando ao combate de