A Prova Como Instrumento Do Jus Puniendi

a aplicação do princípio in dubio pro reo, é ônus de quem acusa provar a culpa remetendo-nos ao axioma nulla accusatio sine probatione, não devendo ser submetido o réu ao risco de uma condenação do Júri Popular. O magistrado pronunciando o réu sem provas firmes valendo-se do brocardo in dubio pro societate, esta lavando as mãos agindo como Pilatos, entregando o réu aos azares do Tribunal do Júri formado por cidadãos comuns, incorrendo no risco 9 deste ser condenado por um fato que nem…

84078 Teoria das Prisões Cautelares  São medidas destinadas à tutela do processo: “... las medidas cautelares son, pues, actos que tienem por objeto garantizar el normal desarrollo del processo y, por tanto, la eficaz aplicación del jus puniendi. Este conepto confiere a las medidas cautelares la nota de instrumentalidad, em cuanto son medios para alcanzar la doble finalidad ariba apuntada” (MARTINEZ, Sara Aragones, apud Lopes Jr. Aury, Direito Processual Penal e sua…

proteção leva em conta a vulnerabilidade e a necessidade de tutelar os hipossuficiêntes da relação de consumo, afastando a lei consumeirista, dando uma política jurídica que busque o equilíbrio entre os sujeitos envolvidos nessa relação, estabelecendo instrumentos de direito material (vulnerabilidade) e processual (hipossuficiência). Com isso a defesa dos interesses dos consumidores é umas das questões mais importantes, uma vez que consolida e torna efetivas as demais matérias…

próprias mãos, acabava por implicar numa autêntica forma de agressão aos indivíduos, gerando conseqüentemente, um círculo vicioso que tendia levar ao extermínio de clãs e grupos. Nesse ínterim, a legislação penal brasileira, sob a ótica do “jus puniendi”, cujo titular exclusivo agora era o Estado, se baseou inicialmente nas Ordenações Reais, as quais representavam as compilações jurídicas baseadas no direito português até o século XIX). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO…

Direito Penal – crimes contra o patrimônio e a fé pública Prof. Silmar Fernandes P1: testes valendo de 0 a 10 – 13/04 P2: dissertativa de 4 ou 5 questões valendo de 0 a 10 – 25/05 “Ab Ovo” – de inicio “Ad Hoc” - para o ato “Jus Puniendi” - direito de punir 23/02/15 Classificação dos crimes: - Crime Material: é aquele que a lei exige conduta e resultado – admite tentativa (art. 14, II, CP). Praticamente todos os crimes contra o patrimônio são materiais (exceto um). - Crime Formal (oposto do

sessenta dias, com restrições nas visitas semanais de até duas pessoas (sem contar as crianças), tendo duração de duas horas e banho de sol em igual período. 4 COSATE, Tatiana Moraes. Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Um mal necessário? Jus Navigandi, Teresina, ano 14. N. 2112. 13 abr 2009. Disponível em: Acesso em: 30 abr 2012. 5 NUNES, Adeildo. O regime disciplinar na prisão. São Paulo: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), 28 jul. 2003. Disponível…

EDUARDO LACERDA ROCHA SANTOS A EFETIVIDADE DA DELAÇÃO PREMIADA COMO INSTRUMENTO DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO PALMAS-TO 2015 EDUARDO LACERDA ROCHA SANTOS A EFETIVIDADE DA DELAÇÃO PREMIADA COMO INSTRUMENTO DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Monografia apresentada no curso de graduação de Direito da Faculdade Católica do Tocantins, como requisito parcial para obtenção do diploma de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Murilo Sudré Miranda PALMAS-TO

devem justificar a sua utilização como instrumento de efetiva aplicação da norma legal, com o intuito de evitar arbitrariedades e desvirtuamento dos princípios constitucionais assegurados pela atividade jurisdicional. O tema escolhido é deveras relevante porque a motivação, juntamente com a publicidade dos atos processuais, se apresentam como garantia das garantias dentro do processo penal, assegurando decisões racionais e respaldadas de elementos, provas e argumentos conhecidos e…

UNIEURO – CENTRO UNIVERSITÁRIO PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREIRO EDINIZ RODRIGUES MONTEIRO LEI 11.690 DE JUNHO DE 2008, PROVAS – TEORIA GERAL E EM ESPÉCIE: ANÁLISE CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 156, I, DO CPP COM NOVA REDAÇÃO. Brasília-DF 2012 EDINIZ RODRIGUES MONTEIRO LEI 11.690 DE JUNHO DE 2008, PROVAS – TEORIA GERAL E EM ESPÉCIE: ANÁLISE CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 156, I, DO CPP COM NOVA REDAÇÃO. Trabalho de Conclusão de…

elaboração e revisão de textos judiciários. Foram separados os estrangeirismos e as abreviaturas em duas seções diferentes, com o propósito de facilitar a busca de soluções para dificuldades que se nos apresentam no dia-a-dia. Aprimora-se, assim, o instrumento, que constitui mais um meio de buscar a sempre maior qualificação das atividades dos integrantes do Poder Judiciário. Está-se consciente de que não se encerra aqui este trabalho, de que ele é apenas mais uma etapa no…