Abolicionismo, garantismo e direito penal do inimigo

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  • Publicado : 4 de dezembro de 2012
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ABOLICIONISMO PENAL

O abolicionismo penal visa apresentar um novo meio de se pensar o direito penal, questionando o significado de suas punições e instituições, objetivando construir novas formas de liberdade e justiça, ou seja, na verdade, ele visa abolir o próprio direito penal.
O Direito Penal, na visão dos abolicionistas é um mal, gerador de dificuldades, um instrumento que ficaimpossibilitado de resolver as questões de uma sociedade repleta de desigualdades. Além disso, ao invés de ressocializar aquele que prática o crime ou delito, ele prolifera a violência, cria um estigma da personalidade do condenado, os anseios da vítima não são satisfeitos, ou seja, não resolve nada de forma satisfatória.
O movimento abolicionista, na leitura de Hulsman, propõe a resolução deconflitos por meio de três atitudes: o aumento de políticas preventivas do delito, atuação antes da situação-problema ocorrer resgatando a maioria das pessoas envolvidas em situações-problema, tornando-as aptas para dialogar sobre os conflitos e chegarem a um denominador comum, a uma solução conciliadora; e, falhando essas duas possibilidades de resolução, trazendo, por fim, a uma solução judiciária,todavia, não-penal, podendo outras áreas do judiciário intervir, tais como a esfera cível, administrativa, comercial.
"... enquanto o sistema penal proclama os benefícios do ''''efeito dissuasivo da punição'''', subscrevendo-se sob a política soberana do medo, o abolicionismo investe na prática analítica da persuasão que privilegia o acordo generoso baseado na argumentação, que não se reduz àinstrumentalidade técnica, mas amplia a possibilidade de discussão no cotidiano, entendido como prática do próprio pensamento criativo, que não prescreve limites para si mesmo ou para a convivência com o risco." (DE OLIVEIRA, Salete Magda. 2006)

A Cifra Negra é todo o montante de condutas criminalizáveis que deixam de ingressar no sistema penal estatuído.
“Como achar normal um sistema que sóintervém na vida social de maneira tão marginal, estatisticamente tão desprezível? Todos os princípios e valores sobre os quais tal sistema se apoia são radicalmente deturpados, na medida em que só se aplicam àquele número ínfimo de situações que são os casos registrados. O enfoque tradicional se mostra de alguma forma, às avessas. A cifra negra deixa de ser uma anomalia para se constituir na provatangível do absurdo de um sistema existente. E longe de parecer utópica, a perspectiva abolicionista se revela uma necessidade lógica, uma atitude realista, uma exigência de equidade” (HULSMAN, Louk. 1994).

A ideologia defende que a nossa carta magna garante a inalienabilidade dos direitos naturais do homem, direitos que ninguém poderia usurpar, ainda menos o Estado.
O Estado, aquele que detémo poder do jus puniendi, o utiliza sem responsabilidade, sem critérios, acaba por causar uma grande insegurança para a sociedade de forma geral.

GARANTISMO PENAL
Como seu próprio nome já sugere, o garantismo penal nada mais é, do que aquele assegura os direitos e garantias tanto do acusado ou condenado, tanto como da sociedade de modo geral, visando diminuir o direito de punir do Estado (juspuniendi).
Ao contrário do que se imagina, o Garantismo não se opõe ao positivismo, ele apenas rejeita o abuso do jus puniendi. Obviamente, a sociedade não pode viver sem regras que ditem ordens, obrigações e deveres, contudo, também não se pode viver em um Estado que a todo o momento impõe-se como soberano diante da sociedade.
Em nosso país, a nossa carta magna prega a isonomia entre todos oscidadãos, um Estado que é democrático, que protege nosso direitos, que aplica a sanção àquele que perturba a ordem pública e que essa sanção é apenas para o delinquente ter uma chance de se ressocializar. Contudo, como diariamente vemos por todo o Brasil, os apenados vivem em situações precárias diariamente, em um presídio que é superlotado e que não tem as mínimas condições sanitárias, sequer...
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