Abolicionismo penal

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  • Publicado : 3 de abril de 2013
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1- Abolicionismo Penal

Fundamentos básicos:
O Abolicionismo Penal não reconhece justificação alguma ao Direito penal e propugnam sua eliminação, ou porque impugnam desde a raiz seu fundamento ético-político, ou porque consideram que as vantagens proporcionadas por ele são inferiores ao custo da tríplice constrição que produz. Essa tríplice constrição diz respeito àlimitação da liberdade de ação para os cumpridores da lei, ao submetimento a juízo de todos os suspeitos de não a cumprir, e ao castigo de quantos se julguem que a descumpriram.
Essa doutrina consolidou-se de forma mais consistente em países nos quais a tendência predominante era a ressocialização, tais como Holanda, Escandinávia, Estados Unidos. Podemos, ainda, vincular seu surgimento como um reflexooriundo do fracasso em que resultou o processo de ressocialização defendido por aqueles países, por exemplo.
Deve-se observar que há uma relação bastante contudente entre o abolicionismo e as teorias do etiquetamento, assim como com os postulados da Criminologia crítica.
Hassemer e Munõz Conde defendem que a perspectiva abolicionista funda-se no seguinte pressuposto: “se o Direito penal éarbitrário, não castiga igualmente todas as infrações delitivas, independentemente do status de seus autores, e quase sempre recai sobre a parte mais débil e os extratos economicamente mais desfavorecidos, provavelmente o melhor que se pode fazer é acabar de vez por todas com este sistema de reação social frente à criminalidade, que tanto sofrimento acarreta sem produzir qualquer benefício.”
Ademais oacertamento de tais conclusões, dá-se que posicionamentos em favor da extinção do Direito penal não consideram o custo da anarquia punitiva. Isso é enfocado equilibradamente e bem sopesado por Ferrajoli quando afirma que: “ao monopolizar a força, delimitar seus pressupostos e modalidades e excluir seu exercício arbitrário por parte de sujeitos não autorizados, a proibição e a ameaça penal protegemas possíveis partes ofendidas contra os delitos, enquanto que o juízo e a imposição da pena protegem, por paradoxal que possa parecer, aos réus (e aos inocentes de quem se suspeita como réus) contra vinganças e outras reações mais severas. Sob ambos os aspectos a lei penal se justifica enquanto lei do mais fraco, orientada à tutela de seus direitos contra a violência arbitrária do mais forte.”
É apartir desse ponto que decorre a importância do garantismo. E por isso nos leva a encontrar fragilidades nas premissas defendidas por essa escola, já que o garantismo consiste na tutela dos direitos fundamentais: os quais — da vida à liberdade pessoal, das liberdades civis e políticas às expectativas sociais de subsistência, dos direitos individuais aos coletivos — representam os valores, os bense os interesses, materiais e pré-políticos, que fundam e justificam a existência daqueles ‘artifícios’ — como os chamou Hobbes — que são o direito e o estado, cujo desfrute por parte de todos constitui a base substancial da democracia. Isso será melhor demonstrado na conclusão deste artigo.


2- Direito Penal Mínimo

Fundamentos básicos:
A corrente minimalista surge a partir de propostaselaboradas por diversos filósofos e penalistas. Assim destacamos, por exemplo, Luigi Ferrajoli e Alessandro Baratta. Acrescentando, ainda, Eugenio Raul Zaffaroni que também é grande propulsor do movimento minimalista.
Os conceitos defendidos pelo minimalismo penal se aproximam demasiadamente das idéias do Iluminismo, que podemos citar como representante importante Beccaria.
A Escola Minimalistadefende diversas propostas, todas elas vinculadas, entretanto, a defesa da contração, em maior ou menor nível, do Direito repressivo. Dessa forma o movimento minimalista não se confunde com o garantismo, embora ambos sejam convergentes, uma vez que têm seus pressupostos abarcados nos mesmos ideais. O garantismo, no entanto, é mais abrangente.
Para Ferrajoli, o garantismo “é o sistema penal em...
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