Pre-executividade

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INTRODUÇÃO
O presente trabalho se destina a mostrar o instituto da exceção da pré-executividade e se o mesmo ainda esta em uso após a entrada em vigor da Lei 11.382/06. Veremos também o instituto dos embargos do devedor.
Um dos princípios do direito e do Estado Democrático de Direito, é o contraditório e a ampla defesa, pois sem esse, não há porque se falar em justiça. Onosso ordenamento, antes da Lei 11.382/06, não previa a suspensão da execução, o executado embargava a execução sem suspende-la. A jurisprudência como forma de ampliar a defesa e suprir a lacuna deixada pelo legislador, criou o instituto da exceção da pré-executividade, como forma de tentar manter uma proporção entre credor e devedor. O devedor passou a ter o direito de suspender a execução semgarantir o juízo, alegando matéria de ordem publica.
A exceção da pré-executividade foi muito usada antes de introdução da lei 11.382/06, instituto em que não há previsão legal, pelo menos no plano positivado, em que a jurisprudência e a doutrina adotaram como forma de defesa. O nosso legislador foi infeliz quando editou a lei 11.382/06, pois deveria ter introduzido esse instituto,pois sendo ele aceito por toda a comunidade jurídica, não haveria motivo para não positivá-lo.
EXCEÇÃO DA PRE-EXECUTIVIDADE
HISTORICO
A exceção da pré-executividade data de 1888 com a edição do Decreto Imperial 9.885, e posteriormente com a edição do Decreto nº 848 de 1890.
O Decreto 848 de 11 de outubro 1890 ( Organiza a Justiça Federal ), trazia a seguinte redação noCapitulo XLI que trata dos Embargos a Execução: “ art. 302. São Admissiveis com suspensão della e propostos conjuctamente nos seis dias seguintes á penhora, os embargos:
a) de nullidade do processo e sentença, com prova constante dos autos, ou offerecida em continente;
b) de nullidade e excesso de execução até á penhora;
c) de moratória;
d) de concordata;
e) de compensação;f) de declaração de fallência;
g) de pagamento, novação, transacção e prescripção, superveniente depois da sentença, ou não allegados e decididos na causa principal;
h) infringentes do julgado, com prova em continente do prejuízo, sendo oppostos pelo menor e pessoa a que cabe o beneficio da restituição, pelo revel e pelo executado, offerecendo documentos obtidos após a sentença;”Como se ver o instituto em tela tinha sua previsão em nosso ordenamento há bastante tempo, sendo revogado tacitamente com a entrada em vigor do Decreto Lei nº 1.608 de 18 de setembro de 1939 ( Código de Processo Civil ), pois o referido decreto em seu LIVRO X ( das disposições finais e transitórias ), em seu art. 1.047 § 2º assim determinou “ Este código regulara a admissibilidade dos recursos, suainterposição, seu processo e seu julgamento, sem prejuízo dos interpostos de acordo com a lei anterior. O decreto 848 só foi revogado expressamente em 1991 pelo Decreto nº 11 de 18 de janeiro de 1991.
Com a entrada em vigor do código de processo civil de 1939, os embargos passaram a só serem recebidos se houvesse a garantia do juizo’, pois assim rezava seu art. 1008 “ Não serãoadmissíveis embargos do executado antes de seguro o juízo pela penhora ou deposito da coisa, objeto da condenação, ou de seu equivalente.” O Código Civil de 1939 previa ainda a suspensão da execução quando nos embargos fossem alegados os seguintes fatos: Falta ou nulidade da citação inicial, caso o processo tivesse ocorrido a revelia; pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, concordatajudicial, transação ou prescrição superveniente à sentença exeqüenda; excesso de execução ou sua nulidade até a penhora. Como se ver até o código de 39 se admitia a suspensão da execução em casos específicos. Com o Código Civil de 1973 a possibilidade de suspensão foi excluída do ordenamento.
A doutrina e a jurisprudência inovaram com o instituto da exceção da pré- executividade...
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