Inquerito policial

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INQUÉRITO POLICIAL
à Jus puniendi: praticado fato definido como infração penal, nasce para o Estado o jus puniendi. à Persecução penal: o jus puniendi é exercido pelo Estado através da persecução penal, que se subdivide em duas fases: a policial e a judicial. à Inquérito Policial: a tarefa de investigar preliminarmente o fato e sua autoria, coletando dados necessários para a interposição da açãopenal, é da polícia, mais precisamente da polícia judiciária (art. 4° do CPP), através do Inquérito Policial. à Saliente-se, contudo, que a atribuição dada à polícia judiciária não é exclusiva. Pode, portanto, a lei atribuir a outras autoridades administrativas a faculdade de investigar preliminarmente certos fatos. 1) CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL à peça investigatória, realizada pela PolíciaJudiciária, com a finalidade de colher elementos de convicção sobre a infração penal praticada, bem como sua autoria, servindo de base para instauração da respectiva ação penal. à Polícia Judiciária: encarrega-se do Inquérito Policial, atuando na elucidação dos crimes perpetrados. Exemplos: Polícia Civil e Polícia Federal. à Polícia Administrativa: encarrega-se de previnir crimes, impedindo queeles aconteçam. Exemplo: Polícia Militar. 2) NATUREZA JURÍDICA DO INQUÉRITO POLICIAL à Procedimento escrito, investigatório, administrativo, inquisitório e preparatório da ação penal. 3) ESPÉCIES DE INQUÉRITO a) POLICIAL: presidido pela polícia judiciária (arts. 4° ao 23 do CPP) b) JUDICIAL: presidido pela autoridade judicial. à Nos crimes praticados por Juízes de Direito ou Juízes Federais (de 1ªinstância), a investigação criminal caberá a Juiz de 2º Grau (Desembargador) sorteado, conforme art. 33, p. ú. da LOMAN (Lei Complementar nº 35/1979) à O mesmo ocorre com os acusados que gozam de foro por prerrrogtiva de função. Nesse casos, correrá inquérito no Tribunal compentente a ser presidido por um magistrado pertecente à corte (exemplos: deputados federais e senadores serão investigados porum Ministros do STF). à A nova Lei de Falências aboliu a figura do inquérito judicial. c) MINISTERIAL: presidido por um representante do Ministério Público.

à Nos crimes praticados por Promotores de Justiça ou Procuradores da República, o inquérito será presidido pelo Procurador Geral (art. 41, p. ú. da LONMP, Lei nº 8.625/1993). d) CIVIL: a cargo, também, do Ministério Público, consoante aLei nº 7.347/85. e) MILITAR: nas infrações penais militares, o inquérito será feito pela Polícia Militar. f) ADMINISTRATIVO: feito pelas autoridades administrativas, no caso de infrações disciplinares. g) PARLAMENTAR: realizado pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s), conforme o art. 58, §3° da CF/88 e a Lei 1.579/52. Ÿ CF, art. 58, § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, queterão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público,para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 4) CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL a) INQUISITORIALIDADE: a autoridade policial dirige como bem lhe convier as atividades investigatórias. Em suma, não há contraditório, nem ampla defesa no âmbito do inquérito policial, mesmo porque ainda não há partes, sendo o suspeito um simples objeto de investigações (art. 14 c/c 107 e184 do CPP). b) OFICIOSIDADE (INCIATIVA EX OFFICIO): tomando conhecimento da prática de crime de ação penal pública, em razão do dever que o Estado tem de exercer o jus puniendi, fica a autoridade policial obrigada a instaurar o respectivo inquérito policial (art. 24 do CPP). c) INDISPONIBILIDADE: instaurado o inquérito polcial, esse não mais poderá ser paralisado ou arquivado por iniciativa da...
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