A Proteçao Do Patrimonio Individual

regime societário de uma empresa, do que se trata a confusão patrimonial, a desconsideração da personalidade jurídica e, também, a chamada desconsideração reversa. Uma pessoa, ao decidir abrir uma empresa, pode optar por vários modelos, tanto individuais como em sociedade. Vários são os tipos de empresas existentes no Brasil que são amparadas pela lei, com regras e “comportamentos” específicos. Como exemplo, é possível citar a sociedade limitada, tipo mais comum de sociedade no…

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 1 INSCRIÇÃO À empresa, entendida como atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, corresponde um titular, isto é, um empresário. Este, como já visto, pode ser uma pessoa natural ou jurídica. É preciso atentar para a referência de inclusão no conceito de empresário (individual ou sociedade empresária); muitas pessoas desempenham atividades voltadas para a produção de riquezas, mas isso não traduz uma organização empresarial. Não

da ideia de que o Poder de Polícia é toda e qualquer limitação imposta aos Direitos e garantias individuais, em detrimento de um interesse coletivo, e que essa ação da Administração Pública tem que ser limitada por lei, é percebido que se o Município conferir a Guarda Civil Municipal competência para no uso de suas atividades como função de limitar o cidadão para a proteção dos serviços e patrimônios municipais é mais do que lógico afirmar que essa entidade detém o referido Poder de…

Resumo do artigo INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL Resumo: A Proteção do Patrimônio Cultural, faz com que a sociedade em parceria com o ente estatal promova a salvaguarda dos bens culturais, para isso, faz-se necessário o uso de Instrumentos Administrativos e Judiciais na promoção e eficácia desta tutela. 1 INTRODUÇÃO A efetivação do Direito ao Patrimônio Cultural preservado sincroniza a sociedade na procura de instrumentos de considerável eficácia fática. A…

DIREITOS HUMANOS (proteção do homem para com ele) Os Direitos fundamentais ao menos de forma geral podem ser considerados concretizações urgências do principio da dignidade humana.( INGO SARLET) DIREITOS HUMANOS X DIREITOS FUNDAMENTAIS Os Direitos humanos são aqueles que estão positivados no plano internacional. São Direitos e liberdades que todos teem independente de onde vivam, pois são protegidos pela declaração universal dos direitos humanos. São direitos inerentes a todos os seres humanos

propriedade. O tombamento quando não for voluntário, o Estado estará interferindo, diretamente no patrimônio particular das pessoas físicas e jurídicas, causando limitações e mesmo restrições ao direito de propriedade, de uso, gozo e fruição do bem imóvel, bem como ao direito de edificação. Palavra-chave: Tombamento; Indenização; Patrimônio Histórico 1 INTRODUÇÃO A preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural nacional é dever da União, Estados, Distrito Federal e…

INSTRUMENTO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL THE REGISTRATION AS A WAY OF PRESERVATION OF THE HISTORICAL AND CULTURAL PATRIMONY MARCELLA CARNEIRO HOLANDA RESUMO O presente trabalho acadêmico aborda o instituto do tombamento como instrumento de preservação do patrimônio histórico e cultural, enfatizando seus aspectos jurídicos mais importantes. Inicia-se com um breve relato histórico, contextualizando o que seria verdadeiramente o valor de um patrimônio. Em seguida,…

empresas. Função do Contabilista Efetuar a escrituração contábil, lançando em livro próprio as operações atinentes à situação patrimonial e financeira da sociedade, ao resultado obtido, às origens e ao destino dos recursos e à alteração do seu patrimônio líquido num dado período (Resoluções nº 750 e 751/93 do CFC). Efeito da Escrituração A escrituração feita pelo contabilista (preposto) é considerada como se tivesse sido executada pessoalmente pelo empresário (preponente), salvo,…

Bibliografia A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural e outros interesses. Hugo Nigro Mazzilli. Saraiva, 2013. Tutela dos interesses difusos e coletivos Consuelo Hatsuda Moromizato Yoshida Juarez de Oliveira, 2006 Manual de Direito do Consumidor José Geraldo Brito Filomeno Atlas, 2003 2. Definição O art. 129, III, da Constituição Federal faz alusão à proteção dos direitos difusos e coletivos, mas não os define: Art.…

Constituição Federal prevê como “fundamental” do ser humano. Segundo Pedro Lenza1, os direitos fundamentais “são bens e vantagens prescritos na norma constitucional”. Igualmente, pode-se conceituar os direitos fundamentais como um complexo de direitos individuais, coletivos, sociais, de nacionalidade; bem como os partidos políticos e direitos políticos. Preliminarmente, considera-se como principal efeito positivo oriundo desta pesquisa genética, a prestação do direito à saúde à…