A Proteçao Do Patrimonio Individual

Aula 12 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 1. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA: a) Subsidiariedade do mandado de segurança b) O direito líquido e certo – Súmula 625 do STF: “Controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão do mandado de segurança” c) O ato impugnado 1. Ato concreto – Súmula 266 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.” Lei em tese quer dizer ato geral e abstrato. O ato geral e abstrato prevê reiteradas e infindas aplicações. O ato concreto

sociedade civil, em constante correlação complementar com a instituição estatal”.[5] No Brasil, os direitos da personalidade estão arrolados exemplificativamente no caput do artigo 5º da Constituição Federal, no Capitulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, do Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Além disso, já no artigo 1º, III, da Magna Carta, a dignidade da pessoa humana, inerente ao desenvolvimento da personalidade, é situada entre os fundamentos do…

4–5 6 – 10 11 -16 CPC_02(R1) RECONHECIMENTO DE VARIAÇÕES CAMBIAIS DE OPERAÇÕES DE PROTEÇÃO DE UM INVESTIMENTO NO EXTERIOR (HEDGE) CONVERSÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS PARA MOEDA DIFERENTE DA MOEDA FUNCIONAL Conversão para a moeda de apresentação das demonstrações contábeis CONVERSÃO DAS DEMONSTRAÇÕES DE UMA ENTIDADE NO EXTERIOR Realização das variações cambiais registradas em conta específica do patrimônio líquido Efeitos fiscais das variações cambiais DIVULGAÇÃO DISPOSIÇÕES…

Preservação e restauração PRESERVAÇÃO: "É uma consciência, mentalidade, política (individual ou coletiva, particular ou institucional) com o objetivo de proteger e salvaguardar o patrimônio. Resguardar o bem cultural, prevenindo possíveis malefícios e proporcionando a este condições adequadas de "saúde". É o controle ambiental, composto por técnicas preventivas que envolvam o manuseio, acondicionamento, transporte e exposição". RESTAURAÇÃO: "É um tratamento bem mais complexo e profundo,…

arriscar parte de seu patrimônio pessoal no novo empreendimento, porém não quer alcançar a ruína pessoal caso não alcance sucesso. Para tal situação o direito empresarial disciplina regras próprias de proteção ao empresário e à terceiros. Parte dessas regras diz respeito à separação da pessoa do empresário (pessoa jurídica) da pessoa natural que o representa, possibilitando, em alguns casos, a separação patrimonial da pessoa jurídica (especialmente a sociedade empresária) do…

passa a ter proteção em TODOS os ramos. -Não colidencia com marca notoriamente conhecida - a marca que foi registrada no exterior. - a proteção atinge apenas o próprio ramo de atividades A marca é protegida no prazo de 10 anos da concessão. Esse prazo é prorrogável sucessivamente. C) DESENHO INDUSTRIAL (Art. 94 e 108 da Lei 9.279/96) Protege a forma, o design, a aparência. Protegidos por 10 anos do depósito, prorrogável por 3 períodos de 5 anos. 2 - EMPRESÁRIO…

intervenção de autoridades, em geral a judiciária, para corrigir os atos da Administração lesivos de direitos individuais ou coletivos. Sendo assim, dentre as medidas judiciais intentáveis para correção da conduta administrativa em face dos administrados, existem algumas específicas para enfrentar atos ou omissões das autoridades públicas. São elas o habeas corpus, o mandado de segurança individual ou coletivo, o habeas data, o mandado de injunção, a ação popular, a ação civil pública e…

omissão de algum ato que ferindo a Constituição não foram cumprido, e, ainda, de segunda geração, que objetivam uma prestação positiva, social do próprio Estado. Considera-se como mandamentos os remédios constitucionais que têm o objetivo de proteção do indivíduo para que todos os seus direitos constitucionais sejam cumpridos mesmo no caso de omissão, quanto de ação danosa. Cabe, então, ao Poder Judiciário o processamento e julgamento destes fatos necessário ao respeito à…

ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus as sucumbência”. Na definição de Maria Sylvia Zanella di Pietro, a ação popular é “a ação civil pela qual qualquer cidadão pode pleitear a invalidação de atos praticados pelo poder público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa ou ao patrimônio…

distribuition of the profits arising of the commercialization of the products protected by the intellectual propriety and from the traditional knowledge. KEYWORDS: Traditional knowledge – Intellectual property – Biodiversity. INTRODUÇÃO Tratar da questão da proteção do conhecimento tradicional é um tema contemporâneo e de alta relevância, principalmente levando-se em consideração os diversos interesses em jogo, quer das populações envolvidas, quer do grande capital, representado pelas…