Meio ambiente e os direitos da personalidade

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Meio ambiente e os Direitos da Personalidade

1. Os direitos da personalidade
Os direitos da personalidade são aquelas prerrogativas primárias, estabelecidas nos ordenamentos jurídicos internos dos Estados e no plano do Direito Internacional Público, reconhecidas como essenciais aos indivíduos para tornar real e efetivo o pleno desenvolvimento humano e ressaltar a dignidade da pessoa. Nestestermos, tais direitos são necessários à manutenção da paz e do equilíbrio no convívio social.
Eles não são valoráveis sob o aspecto econômico; no máximo, as lesões causadas à personalidade dos indivíduos podem ser mensuradas para fins de indenização, a título de danos morais; isto não representa a reparação exata do prejuízo, mas tão-somente uma compensação monetária e pessoal à vítima ou, emcertos casos, aos seus parentes. Assim, “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei”.[1]
Os direitos personalíssimos possuem, por sua própria índole, natureza privada, e são exercidos sobre bens imateriais ou incorpóreos. Por sua importância, mereceram no novo Código Civil um Capítulopróprio[2], com onze artigos – alguns dos quais serão citados no corpo do presente trabalho –, o que não ocorria no Diploma Civil de 1916.
Como reconhece Maria Helena Diniz, ao discorrer sobre o atual Código Civil, “sua diretriz é a justiça social, por isso acata o princípio da socialidade, enaltecendo a função social da propriedade e dos contratos, dando prevalência ao interesse coletivo, reagindo contrao individualismo reinante na vigência do revogado Código Civil”.[3]
Os direitos da personalidade podem ser assim exemplificados: o direito à vida, à liberdade, à manifestação do pensamento, à imagem, ao nome, à privacidade, à integridade do corpo etc.
A enumeração não é exaustiva. Como explica Sílvio de Salvo Venosa, “não há que se entender que nossa lei, ou qualquer lei comparada, apresente umnúmero fechado para elencar os direitos da personalidade. Terá essa natureza todo o direito subjetivo pessoal que apresentar as mesmas características”.[4]
Nas palavras de Miguel Reale, os direitos da personalidade “são todos aqueles que constituem elementos componentes intangíveis da pessoa, de conformidade com as conquistas do processo histórico-cultural que assinala o progresso da sociedadecivil, em constante correlação complementar com a instituição estatal”.[5]
No Brasil, os direitos da personalidade estão arrolados exemplificativamente no caput do artigo 5º da Constituição Federal, no Capitulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, do Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Além disso, já no artigo 1º, III, da Magna Carta, a dignidade da pessoa humana,inerente ao desenvolvimento da personalidade, é situada entre os fundamentos do Estado Democrático de Direito, em que se constitui a República Federativa do Brasil.
Como ressalta o já citado mestre, Miguel Reale, “(...) nas últimas décadas, os conceitos fundamentais do Direito Civil vêm sendo estabelecidos, prioritariamente, no texto mesmo das Constituições (...). Esse fato é da maior importânciapara o processo da democratização do País, tendo o insigne Pontes de Miranda salientado que ‘a passagem dos direitos e liberdades às constituições representa uma das maiores conquistas políticas da invenção humana, invenção da democracia’.” Realmente, a constitucionalização do Direito Civil é a tendência do Direito moderno, que se reflete sobre diversos ordenamentos jurídicos ao redor do mundo.[6]Segundo o referido artigo 5º, caput e § 2º, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, (...). Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por...
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