A Proteçao Do Patrimonio Individual

das ruas principais da cidade, denominada R. Dr. Bento Junqueira, pretendendo nomeá-la R. Professor Pedrinho, ex-prefeito, recentemente falecido. A Associação de Proteção ao Patrimônio Artístico, Histórico e Turístico de Limoeiro, regularmente constituída há mais de um ano, e que tem por finalidade institucional a proteção do patrimônio histórico da cidade, propõe Ação Civil Pública contra a Câmara Municipal para questionar a mudança, alegando lesão à memória e à história de Limoeiro,…

sala de aula (São Paulo: Contexto, 2004). 6 Carla Bassanezi Pinsky, Fontes histórias (São Paulo: Contexto, 2005). ; Sandra C. A. Pelegrini e Pedro Paulo Funari, O que é património cultural imaterial (São Paulo: Brasiliense 2008) Património cultural: conhecendo um pouco mais O entendimento que temos do conceito de património deriva de formulações gradualmente engendradas acerca da cultura no mundo ocidental. Desde a Antiguidade, alguns objetos e obras de arte vêm sendo…

OS ESPAÇOS PRIVADOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL OS ESPAÇOS PRIVADOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL Anderson Orestes Cavalcante Lobato Silvia Andréia Marmontel Mattos RESUMO A proteção do meio ambiente não deve ser entendida como uma atribuição exclusiva do Estado. Se é certo afirmar que o Estado tem responsabilidade na definição de políticas públicas que visem garantir à população os meios necessários para uma vida com dignidade, o compromisso solidário de todos os cidadãos é imprescindível no…

crimes contra o patrimônio cultural Autora* Professora** RESUMO: O presente trabalho buscar abordar a tutela penal do bem jurídico patrimônio cultural, incorretamente inserido na Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais). Perfilha-se um conceito intermédio de ambiente, defendendo o patrimônio cultural como um bem jurídico-penal autônomo, de natureza supraindividual. Os tipos penais correspondentes são analisados com lastro na concepção moderna e inovadora prevista…

âmbito de proteção aos direitos e garantias fundamentais, e que poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou associados. Dentro do prazo decadencial de 120 dias, o individuo inserido no âmbito de uma possível impetração coletiva pode optar por impetrar o seu próprio mandato de segurança individual;…

1988. Ao se aprofundar o estudo dessa temática verifica-se a atual dificuldade legal para garantir formas de proteção das sociedades tradicionais - entre elas os grupos indígenas - e seus conhecimentos. Nesse sentido, também se realiza uma abordagem das principais questões que atualmente envolvem o conhecimento tradicional e das tentativas de elaboração, no Brasil, de um modelo de proteção alternativo, sui generis. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS FUNASA – Fundação Nacional de Saúde…

atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. | | Previsão na Constituição Federal do Brasil Segundo a Constituição do Brasil de 1988, no inciso LXXIII do art.5º: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e…

atribuído à nossa Carta Magna é sem dúvida o que está esculpido no inciso LXXIII do art. 5º, verbis: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. É verdade que suas predecessoras, com exceção da de 1937,…

empresário: a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ou EIRELI. Com a criação deste novo tipo, o empreendedor que optar por sozinho exercer a atividade empresária poderá escolher entre duas subespécies: * Empresário Individual; * Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. O empresário individual, como visto, não goza de personalidade jurídica e nem de limitação de responsabilidade, enquanto que a EIRELI possui personalidade e os benefícios da separação de…

expressão sustentabilidade. O sistema jurídico clássico construído para a tutela dos direitos individuais não conseguiu, mais, dar respostas completas às complexas relações sociais travadas por esta nova sociedade, competitiva, confusa, desigual, exigindo a construção de uma nova ordem jurídica. Esta, por sua vez, passou a proteger, de uma forma diferenciada, os direitos difusos, coletivos e os individuais homogêneos, criando novas formas de tutela, capazes de dar respostas a…