AVA TEMA 7 2014 a proteção dos direitos fundamentais: a proteção contra o legislador

Questionário – Aula tema 7 Parte superior do formulário Question1 Notas: 1 Incumbe ao Poder Judiciário atuar na defesa dos direitos humanos fundamentais: Escolher uma resposta. a. Independentemente de haver lide ou litígio, mediante provocação das partes. b. Se houver lide ou litígio e mediante provocação das partes. c. Mediante prestação jurisdicional que lhe é facultativa exercer. d. Se houver lide ou litígio, independentemente de provocação das partes. e. Independentemente de haver uma lide e de ocorrer provocação das partes. Question2 Notas: 1 Dedicar-se a atividades político-partidárias constitui: Escolher uma resposta. a. Uma garantia da Magistratura. b. Uma vedação aos Juízes. c. Um pilar da Independência do Poder Judiciário. d. Um dever dos Magistrados. e. Uma faculdade dos Juízes. Question3 N otas: 1 Uma escuta telefônica clandestina pode constituir uma violação ao princípio processual constitucional: Escolher uma resposta. a. Da vedação à prova ilícita. b. Da isonomia processual. c. Da ampla defesa. d. Da motivação. e. Do contraditório. Question4 Notas: 1 Quando ouve as duas partes antes de tomar uma decisão, o juiz de um processo está dando cumprimento diretamente ao princípio: Escolher uma resposta. a. Do devido processo legal. b. Da ampla defesa. c. Do contraditório. d. Da publicidade. e. Do juiz natural. Question5 Notas: 1 A…

A EFICÁCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Ingo Wolfgang Sarlet LARISSA SANCHES FERRAIRO PÓS GRADUAÇAO ESA MATRÍCULA 61 A EFICÁCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA JURÍDICA: DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO …

Direitos Humanos Tema 4: A Proteção dos Direitos Fundamentais: a Proteção contra o Legislador Autor: Alan Martins Olá! No campo dos direitos humanos fundamentais a figura do Estado é paradoxal. Ao mesmo tempo em que exerce a função de garanti-los, constitui, potencialmente, o maior violador desses direitos. Dessa forma, cumpre investigar o sistema e as instituições pelas quais o Estado garante a efetividade da proteção aos direitos humanos fundamentais em face dos atos que…

do Rio de Janeiro Princípio da Vedação à Proteção Deficiente Eduardo Faria Fernandes Rio de Janeiro 2011 EDUARDO FARIA FERNANDES Princípio da Vedação à Proteção Deficiente Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de PósGraduação. Orientadores: Prof. Guilherme Sandoval Profa. Katia Silva Profa. Mônica Areal Profa. Néri Fetzner Prof. Nelson Tavares Rio de Janeiro 2011 Ϯ…

após sua concretização em nível infraconstitucional, os direitos fundamentais sociais assumem, simultaneamente, a condição de direitos subjetivos a determinadas prestações estatais e de uma garantia institucional, de tal sorte que não se encontram mais na (plena) esfera de disponibilidade do legislador, no sentido de que os direitos adquiridos não mais podem ser reduzidos ou suprimidos, sob pena de flagrante infração do princípio da proteção da confiança (por sua vez, diretamente…

TRABALHO DE RDR DE DIREITOS HUMANOS CAPACITAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL O ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO E A SEGURANÇA DOS DIREITOS DO HOMEM O Estado contemporâneo nasceu no final do século XVIII com descontentamento contra um poder que atuava sem lei nem regras. O poder despótico na caracterização de Montesquieu. Assim a primeira meta foi estabelecer um governo de leis e não de homens, surge então o Estado de Direito, que significa que o Poder Político estava preso e subordinado a…

Os Direitos Fundamentais na Constituição Federal A Constituição Federal de 1988 atribuiu importante significado aos direitos individuais. A inclusão dos direitos fundamentais no início do texto constitucional denota a intenção do constituinte de lhes emprestar significado especial. A extensão conferida ao texto, reforça a impressão sobre a posição de destaque que o constituinte quis outorgar a esses direitos. A idéia de que os direitos individuais devem ter eficácia imediata ressalta…

Aspectos Constitucionais do Direito do Trabalho OBS: ESTE TEXTO É APENAS UM RESUMO DO DEBATE REALIZADO NA SALA DE AULA, COMO FACILITADOR DO ESTUDO. NÃO DISPENSA, PORTANTO, O ESTUDO ATENTO DA COLETÂNEA E DO LIVRO. 1. Formação histórica do Direito do Trabalho – a revolução Francesa e a exploração do trabalhador. Durante a Idade Média os trabalhadores eram, basicamente, os servos da nobreza e do clero. A Revolução Francesa surge como uma ruptura a este modelo. Porém, o novo…

BARBOSA DE OLIVEIRA CONTROLE DA OMISSÃO ESTATAL EM DIREITOS FUNDAMENTAIS: Conteúdo, estrutura e o problema da justiciabilidade dos deveres de proteção DISSERTAÇÃO DE MESTRADO Orientador: Prof. Titular Virgílio Afonso da Silva FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO São Paulo 2013 Universidade de São Paulo Faculdade de Direito Departamento de Direito do Estado CONTROLE DA OMISSÃO ESTATAL EM DIREITOS FUNDAMENTAIS: Conteúdo, estrutura e o problema da…

O problema da eficácia dos direitos fundamentais 1. Introdução: colocação do problema e distinções nas searas conceitual e terminológica A temática central do texto é a problemática da eficácia dos direitos fundamentais na Constituição de 1998, tema esse atual principalmente pelo desafio de outorgar plena operatividade e eficácia à ordem constitucional como um todo, como condição para sua efetividade. O art. 5º, §1º da CF/88 que assim dispõe, "As normas definidoras dos direitos…