Desconsideraçao da personalidade jurídica no cdc

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR( LEI Nº 8078/90) A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR( LEI Nº 8078/90) Trabalho Complementar referente à disciplina Direito do Consumidor, 1º período do Curso de Direito para obtenção de nota do I bimestre, da Esup- Escola Superior de Negócios, exigida pela docente Sara. SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO..............................................................................................................04 2 - LIMITES DE APLICAÇÃO PARA A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA...........................................................................................................................05 3 - TEORIAS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA..................................06 4 - A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA APLICADA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR(CDC).............................................................08 5 - DAS DECISÕES JURISPRUDENCIAIS.......................................................................11 6 - CONSIDERAÇÕES FINAIS..........................................................................................14 7 - BIBLIOGRAFIA..................................................................................................

INTRODUÇÃO Vizinho: “adj. Próximo; que esta longe; que está a pequeníssima distancia; que fica perto; limítrofe; contiguo (...) Que mora ou reside perto de outra pessoa (...)” (Caldas Aulete, p. 2023, 1987). Embora o vernáculo entenda o contrario, a vizinhança não supõe contigüidade, ou seja, há prédios vizinhos que não são contínuos. E entre eles pode haver conflito de vizinhança. Deve-se destacar, ainda que os imóveis devam possuir proprietários diferentes. É uma maneira de se…

Defesa do Consumidor (CDC), que é o conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor, as responsabilidades de quem vende os produtos, regulamenta as práticas de comércio e a publicidade, proíbe práticas abusivas e estabelece punições a quem desrespeitar o consumidor. Consumidor, em linhas gerais, é considerado toda a pessoa ou empresa eu numa relação de consumo, adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, para satisfazer suas próprias…

Demonstrativo do Contrato de Locação de Veículos e Outras Avenças - é o documento que identifica os contratantes, o veículo alugado, preços, prazo e demais condições contratadas constantes em folheto de informações e/ou tarifas vigentes nos balcões da Locadora, e neste Contrato será denominado simplesmente “Demonstrativo”. 1.2. Locadora - é a pessoa jurídica que fornece o veículo locado, devidamente identificada no Demonstrativo. 1.3. Locatário - é a pessoa física ou jurídica, assim…

de advogado/2010) Segundo a legislação civil o abuso da personalidade jurídica da pessoa jurídica ficará caracterizando quando houver: A. desvio de finalidade ou confusão patrimonial autorizando que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos, exclusivamente, aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica. B. desvio de finalidade ou confusão patrimonial autorizando que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos…

Resuma os fundamentos sobre A Responsabilidade Civil das Pessoa Jurídicas de Direito Privado Prestadoras de Serviços Públicos de Saneamento. 6. Resuma os fundamentos sobre Do Ato Ilícito e do Dano Ambiental Individual. 7. Resuma os fundamentos sobre Do Quantum Indenizatório dos Danos Morais. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO. CORSAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho vem apresentar uma análise vista no decorer do estagio realizado na secretaria de desenvolvimento social que Planeja, executa, coordena e controla as políticas públicas da assistência social, com vistas à promoção do desenvolvimento social e da autonomia dos cidadãos e das cidadãs; planejar e apoiar a execução da política estadual de amparo às pessoas idosas e às pessoas com deficiência, fortalecer a prevenção ao uso de drogas e prestar serviços de…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RS XXXXXXXX, brasileira, casada, psicóloga, portadora de CI nº XXXXXX e CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, por seu procurador signatário (doc. 01), propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra XXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXX, com sede na…

eticidade, paradigma do atual Direito Civil Constitucional, funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores, tendo por base a equidade, boa-fé, justa causa e demais critérios éticos, o que possibilita, por exemplo, a relativização do princípio do pacta sunt servanda (o contrato faz lei entre as partes), quando o contrato estabelecer vantagens exageradas para um contratante em detrimento do outro. Semana 2-Da pessoa natural- Personalidade e Capacidade Maria…

Direito do Consumidor tem origem nas sociedades capitalistas centrais Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha e França, sendo que as primeiras legislações protetivas dos direitos dos Consumidores surgiram nos EUA em 1914 o Federal Trade Commission Act (Ato da Comissão Federal de Comércio) e o Consumer Product Safety Act (Ato da Segurança de Produtos ao Consumidor) e se consolidaram em 1962, após pronunciamento do presidente John Fitzgerald Kennedy ao Congresso norte-americano (15/03/1962),…