Notas de direito do trabalho

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Aspectos Constitucionais do
Direito do Trabalho

OBS: ESTE TEXTO É APENAS UM RESUMO DO DEBATE REALIZADO NA SALA DE AULA, COMO FACILITADOR DO ESTUDO.
NÃO DISPENSA, PORTANTO, O ESTUDO ATENTO DA COLETÂNEA E DO LIVRO.

1. Formação histórica do Direito do Trabalho – a revolução Francesa e a exploração do trabalhador.
Durante a Idade Média os trabalhadores eram, basicamente, os servos danobreza e do clero. A Revolução Francesa surge como uma ruptura a este modelo. Porém, o novo modelo econômico que se apresenta, trazido pela Revolução Industrial, transfere paulatinamente a mão-de-obra do campo para as cidades.
A Revolução Francesa, com a bandeira da liberdade, igualdade e fraternidade, foi o primeiro movimento genuinamente social, que surge em defesa do trabalhador. A grandeconseqüência histórica da Revolução Francesa é que, a partir dela, o trabalho se torna livre.
No entanto, saindo da vassalagem, o nascente trabalhador negocia sua força com o detentor dos meios de produção.
Naturalmente, parte desfavorecida desta relação, muitas vezes premido pela fome, o trabalhador acaba por aceitar condições sub-humanas de trabalho, jornadas de trabalho muito longas à troco deremuneração muito baixa. A liberdade de contratar se volta contra o próprio trabalhador.
O liberalismo econômico, defendendo a plena liberdade de contratar entre as partes, pelo qual tudo poderia ser negociado livremente, acaba por impor, pela força do poder econômico, à parte mais fraca, a mão-de-obra, condições extremamente desvantajosas. O trabalhador, normalmente faminto, negocia em seupróprio desfavor.
O Estado se rende à evidência de que as partes são desiguais, por isso, não há igualdade na plena liberdade. Era a liberdade formal, que somente poderia se verificar teoricamente, ou, nas palavras de Lacordai “entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, é a liberdade que escraviza, é a lei que liberta”.

2. Gênese e desenvolvimento dos direitos sociais – âmbito de atuaçãodo direito do trabalho.
É neste contexto que surge o direito do trabalho, como uma forma de igualar partes tão desiguais a fim de torná-las iguais, ao final. Assim, a legislação assegura determinadas parcelas de direitos, inerentes a todo ser humano, porque surgidos da própria condição humana, são os direitos fundamentais. Assim, em movimentos subseqüentes, o legislador assegura gamas diversasde direitos fundamentais, são as chamadas “gerações”, ou dimensões.
Os ideais defendidos pela Revolução Francesa se relacionam com a defesa dos seguintes direitos fundamentais:
1ª geração – relacionada ao ideal liberdade – direitos civis e políticos;
2ª geração – relacionada ao ideal igualdade – direitos sociais, econômicos e culturais;
3ª geração – relacionada ao ideal fraternidade – direitoao desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente, à comunicação e à propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade.
Especificamente o Direito do Trabalho visa assegurar a materialização dos direitos fundamentais sociais, voltados para as relações econômicas e laborais, resguardando a parte mais frágil da relação, visando alcançar uma igualdade material.
Cabe salientar, porém, que, como todos osdemais direitos fundamentais, assegurados à todos, quando em conflito, devem ser confrontados pelo critério da ponderação, visando manter o mínimo existencial a cada um, ou seja, uma parcela do direito fundamental sem a qual será ferida a dignidade da pessoa humana. Desta forma será aplicada, também a legislação trabalhista hoje.

3. Competência legislativa constitucional
Aponta o art. 22,I da CRFB a competência exclusiva da União para legislar sobre direito do trabalho.

4. Princípios orientadores das relações trabalhistas
– proteção dos contratos de trabalho
Visando igualar as partes desiguais por origem, em decorrência da diferença econômica entre empregador e empregado, o direito do trabalho tem como princípio norteador a proteção ao trabalhador no contrato de...
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