A LIBERDADE E OUTROS DIREITOS – ensaios socioambientais

Constituição Federal de 1988, como o reconhecimento do direito autônomo e originário dos índios, a preservação e proteção ambiental, a preservação do patrimônio cultural brasileiro, e a reforma agrária como função social da propriedade. Mas relata que estes assuntos foram inseridos na Constituição da República depois de mobilizações de cada grupo de interessados, tais como os indígenas e ambientalistas. Diz que apesar destes quatro temas terem sido trabalhados isoladamente no processo constituinte, têm ligações entre si, e abrange a proteção dos direitos sociais da cidadania não só como direitos individuais, mas como direitos coletivos. Ressaltou que a Constituição de 1998 abriu as portas para um novo direito fundado no pluralismo. Todavia, apenas abriu as portas, porque a força e prepotência do sistema não tem permitido que por ela entrem os povos. Os direitos coletivos eram considerados questões meta-jurídicas, sem assimilação, uso e respeito pela teoria jurídica e jurisprudência. Mas com a Constituição Federal e com a possibilidade de levar a Juízo estas questões, paulatinamente a doutrina jurídica começou a aceitar e realizar estudos de direitos indígenas, ambientais e sociais. Então nesse momento membros de defesa indígenas uniram-se ao ambientalistas para defenderem o direito dos povos, o direito das diferenças, a proteção ambiental com sentido de proteção ambiental, aprovando em 1994 o Instituto Socioambiental, cujo nome ainda provisório entraria para o…

jurídico denominado Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, ou apenas EIRELI, é modalidade jurídica que foi criada para o exercício da atividade Empresarial, que dispensa o empreendedor da quase obrigatoriedade de precisar constituir um sócio. Uma alternativa para quem quer se formalizar, mas não possuir sócio. CARACTERÍSTICAS DO EMPRESARIO INDIVIDUAL De…

UMA VISÃO ÉTICA DA EIRELI - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA COM O USO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Elenice Baleeiro N. Ribeiro Lucimar Maria da Silva Resumo O presente artigo tem por objetivo verificar o instituto da EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada por meio de uma abordagem ética diante do uso da desconsideração da personalidade jurídica. A problemática enfrentada pela pesquisa é se instituto da EIRELI, induz ou não o…

Deliberação Infringentes - Resumo - A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, ou simplesmente EIRELI, foi instituída pela Lei 12.441/11, e permitiu a separação do patrimônio pessoal do empresário individual dos bens do empreendedorismo. Palavras-chave: EIRELI; Aspectos Positivos e Negativos; Empresário Individual e Sociedade Limitada. Introdução - A Empresa Individual de Reponsabilidade Limitada, definida como EIRELI, foi instituída pela Lei 12.441/11 e trouxe três…

utilização na proteção e controle do patrimônio público, quando considerado interesse difuso, com a possibilidade também da defesa do direito dos contribuintes, tendo como legitimado ativo para a propositura da ação: o Ministério Público. Por fim, feita essa abordagem global dos principais aspectos do trabalho a serem desenvolvidos, para uma visualização prévia do seu conjunto, passaremos a análise dos tópicos específicos. 1) Da Ação Civil Pública 1.1. conceito, objeto e abrangência. A…

CATÓLICA DE SÃO PAULO RODRIGO SADI “A SOCIEDADE UNIPESSOAL E A CRIAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA” São Paulo 2012 RODRIGO SADI A SOCIEDADE UNIPESSOAL E A CRIAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo como requisito à obtenção do grau como bacharel em Direito. ORIENTADOR: Marcus Elidius Michelli de Almeida São Paulo…

Resumo do livro: Patrimônio Histórico e Cultural. Autor: Pedro Paulo Funari, Sandra de Cássia Araújo Pelegrini. O patrimônio, do indivíduo e à coletividade: Começamos a pensar de modo em que transmitimos aos nossos herdeiros o que pode ser bens materiais, com valor ou sem valor, acrescentamos junto a isso algo não menos importante que é o patrimônio espiritual que é muito importante para a conduta e estilo de vida do cidadão. Tratamos a questão de patrimônio como algo individual a…

Considera‑se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa. § único. Equipara‑se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações. Como qualquer pessoa, a empresa também precisa de um nome, que a identifique. E a lei estabelece através de alguns elementos a modalidade para a firmação desse nome empresarial que pode ser estabelecido através de…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC/SP FACULDADE DE DIREITO HENRIQUE ROSSETTI CLETO PROTEÇÃO PATRIMONIAL SÃO PAULO 2012 HENRIQUE ROSSETTI CLETO PROTEÇÃO PATRIMONIAL Trabalho de Monografia Jurídica apresentado ao Curso de Graduação, como parte dos requisitos para obtenção do título de bacharel em Direito, na área de Direito Comercial sob orientação da Rosemarie Filardi. SÃO PAULO - SP DEZEMBRO – 2012 Professora-Orientadora Dedico…

O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A DISPENSA DA OUTORGA CONJUGAL PREVISTA NO ART. 978 DO NOVO CÓDIGO CIVIL1 Carolina Miguez de Almeida Resumo. Este trabalho tem por objetivo o estudo do art. 978 do atual Código Civil que prevê a dispensa (qualquer que seja o regime de bens) para o empresário individual casado, da outorga conjugal para a alienação ou oneração de bens imóveis destinados à atividade empresarial. Dessa forma, traz-se à análise as disposições do regime de bens no casamento…