Trabalho de direito penal

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O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A DISPENSA DA OUTORGA CONJUGAL
PREVISTA NO ART. 978 DO NOVO CÓDIGO CIVIL1

Carolina Miguez de Almeida
Resumo. Este trabalho tem por objetivo o estudo do art. 978 do atual
Código Civil que prevê a dispensa (qualquer que seja o regime de
bens) para o empresário individual casado, da outorga conjugal para
a alienação ou oneração de bens imóveis destinados à atividadeempresarial. Dessa forma, traz-se à análise as disposições do regime
de bens no casamento e as peculiaridades do regime jurídico do
empresário individual para, ao depois, abordar as questões inerentes
à dispensa da outorga conjugal no ordenamento jurídico brasileiro.
Nesse contexto, é a partir da verificação do regime de bens que
vigora no casamento que se conhece às limitações e imposiçõeslegais aos cônjuges perante determinados atos de conteúdo
patrimonial; depreende-se, assim, a necessidade da outorga conjugal
nas hipóteses do art. 1.647 do Código Civil. Por outro lado, é
permitido a qualquer dos consortes exercer a atividade empresarial
sob uma firma individual, o que faz incidir a responsabilidade
ilimitada pelas obrigações contraídas, ante a ausência de
desdobramentoda personalidade jurídica inerente à atividade. Desse
modo, há a identidade de patrimônio do empresário individual e da
pessoa natural que exerce a atividade empresarial, daí exsurge o
liame com o regime de bens e a meação. Por fim, a partir da
inovação do art. 978 do Código Civil, que permite ao cônjuge
empresário praticar atos sem o consentimento do outro, traz-se à
baila a necessidade deverificar a possibilidade ou não de sua
aplicação, o que se faz a partir do encontro das temáticas do direito
de família e do direito de empresa e, inclusive, sob o enfoque
jurisprudencial da proteção do patrimônio da família.
Palavras-chave: Empresário individual. Outorga. Regime de bens.
Personalidade. Responsabilidade ilimitada. Patrimônio.
INTRODUÇÃO

Com o advento do novo Código Civilhouve a unificação (parcial) do direito privado, tendo
sido revogado expressamente a primeira parte do Código Comercial de 1850. Contudo, mantém o
direito empresarial autonomia com relação ao direito civil.
Destarte, é no livro II do Código Civil vigente que se trata do direito de empresa. Tem-se
como partida o conceito de empresário, no art. 966, que se considera aquele quem exerceprofissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de
serviços.
Pode ser empresário a pessoa natural, que exerce pessoalmente a atividade empresarial e,

1

O presente artigo foi elaborado com base na monografia apresentada como requisito parcial para
obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da
PontifíciaUniversidade Católica do Rio Grande do Sul, em que se obteve grau máximo pela banca
examinadora, em 23/11/2007, composta pelo professor orientador Ricardo Lupion Garcia e pelos
professores José Bernardo Ramos Boeira e João Paulo Veiga Sanhudo.

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assim, é chamada de empresário individual ou firma individual e, também, a pessoa jurídica,
chamada de sociedade empresária.
Ocorre que a par doconceito e características do empresário individual, o legislador lançou
mão do art. 978 do Código Civil para ampliar-lhe a liberdade na disposição do patrimônio e,
possivelmente, para desenvolver essa forma de exercício da empresa.
Nesse diapasão, prevê o sobredito artigo que: O empresário casado pode, sem necessidade
de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveisque integrem o
patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
Da leitura do artigo em tela verifica-se a conexão de preceitos do direito de família e do direito
de empresa, o que faz surgir a seguinte dúvida: teria o legislador permitido à disposição (bem imóvel)
da parte do patrimônio da pessoa natural casada, utilizada para o exercício da empresa, sem a
anuência do cônjuge não empresário?...
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