A Proteçao Do Patrimonio Individual

UMA VISÃO PANORÂMICA DAS ESPÉCIES DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS Woille Aguiar Barbosa1 1. RESUMO O ser humano é um animal social e sempre que este encontrava alguma tarefa superior às suas forças individuais, buscava reunir recursos com seus semelhantes, em busca de um objetivo comum. Com base neste conceito, foi que surgiram as primeiras reuniões de hominídeos, já nos primórdios das civilizações, sempre com a perspectiva de superar as limitações pessoais, dando início às formas…

parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, NATUREZA JURÍDICA A AP tem natureza de instituto processual constitucional. É garantia fundamental do cidadão vocacionada para a realização do direito à proteção do patrimônio público. OBJETO A AP tem como objeto o ato lesivo ao patrimônio público. É uma atuação do cidadão na defesa do patrimônio comum de todos. Nesse caso, o cidadão não defende…

seguindo novos imperativos, em beneficio do meio ambiente, buscando estabelecer modelos de soberanias diferenciadas, como por exemplo, a soberania afirmativa e a soberania compartilhada. A soberania afirmativa é a atuação concreta do Estado na proteção do meio ambiente em seu território, por meio de políticas públicas consistentes e efetivas. O não cumprimento destas facultaria a intervenção de outros Estados. Já a soberania compartilhada tem como objetivo partilhar e compartilhar a soberania

mantém unidos por vontade e determinação do seu proprietário. (tais bens, integram o Fundo de Comércio). O Fundo de Comércio não se confunde com patrimônio. Não constitui todo o patrimônio do empresário; é apenas uma parcela dele. O estabelecimento comercial faz parte do patrimônio da empresa; os bens do empresário não fazem parte do patrimônio do estabelecimento. Composição do Estabelecimento Comercial  O estabelecimento comercial é composto de bens corpóreos e…

os atos constitutivos na Junta Comercial. Se não cumprir as obrigações, continua como empresário regular, mas tem conseqüências diversas, como, por exemplo, multa. - Ambos têm responsabilidade pelos atos. Empresário individual x empresário coletivo Empresário individual – Pessoa física. Exemplo: sacoleiros, confecção de bijuterias, doces para Buffet, pastelaria. Empresário coletivo – Pessoa jurídica. Não se mistura com os sócios. Não são empresários. Não exercem atividade em…

ano, postulados assim os direitos de segunda geração noticiando os direitos de igualdade. Os direitos de terceira geração são impulsionados pelas reivindicações dos direitos de segunda geração, pois as exigências feitas traziam como tema a paz, proteção do meio ambiente, amparo aos idosos, crianças e cuidados com a saúde; o ser humano passa a ter direitos de solidadriedade. Encerrando assim o lema da revolução francesa: liberdade, igualdade e fraternidade. Os direitos de quarta…

pensamentos, podemos definir Ação Civil Pública como o instrumento processual, previsto na Constituição Federal e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o MP e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. A origem da Ação Civil Pública se da a partir do momento em que nossos doutrinadores pátrios instigavam o tema em que a proibição de alguém pleitear em juízo em nome próprio direito alheio deveria ser flexibilizada…

interessadas, constituídas há pelo menos um ano. Fundamentos legaisLei 7347/85, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Defesa do Consumidor e outros. stf.gov.br Ação civil pública - Instrumento processual utilizado para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e interesses difusos e coletivos. Veja Lei n° 7.347/85 que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor…

Sobre a IPHAN A criação do organismo federal de proteção ao patrimônio, ao final dos anos 30, foi confiada a intelectuais e artistas brasileiros ligados ao movimento modernista. Era o início do despertar de uma vontade que datava do século XVII em proteger os monumentos históricos. A criação da Instituição obedece a um princípio normativo, atualmente contemplado pelo artigo 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, que define patrimônio cultural a partir de suas formas de…

vezes inócuos diante dos casos concretos. 1. INTRODUÇÃO: Não podemos deixar de estabelecer a relação entre a atual relevância dos direitos fundamentais e a promulgação da constituição de 1988, uma vez que esta assegura uma proteção ao ser humano como pessoa, buscando uma proteção a sua integridade corporal e psíquica, no conflito de interesses que a vida proporciona. Segundo Cahali o estudo referente ao dano moral e sua reparação atinge agora a sua maturidade e afirma a sua…