A Proteçao Do Patrimonio Individual

assistência judiciária; dos honorários de advogado. 9 Das exceções. 10 Das audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento; da notificação das partes; do arquivamento do processo; da revelia e confissão. 11 Das provas. 12 Dos dissídios individuais: da forma de reclamação e notificação; da reclamação escrita e verbal; da legitimidade para ajuizar. 13 Do procedimento ordinário e sumaríssimo. 14 Da sentença e da coisa julgada; da liquidação da sentença: por cálculo, por artigos e…

são usados para o abastecimento da região, e considerados patrimônio paisagístico, sua degradação causou grande comoção popular. Os pequenos agricultores, que cultivam hortaliças, tiveram que paralisar sua atividade econômica, pois o solo de suas propriedades foi contaminada. Mais de 50 pessoas desenvolveram problemas de saúde devido à ingestão de água contaminada. a) Quais as espécies de danos ambientais verificados (coletivo, individual, patrimonial e moral)? b) Quais as obrigações…

praticava atos de comércio”. Fosse o comerciante pessoa física, singular, era chamado de comerciante individual; fosse uma pessoa jurídica, o nome dado era de sociedade mercantil. Assim, era comerciante, lato sensu, qualquer pessoa física ou jurídica que praticava atos de comércio. Sendo pessoa física comerciante, comerciante individual, a sua regularidade era adquirida com a averbação da firma individual na Junta Comercial; sendo pessoa jurídica, adquiria-se a regularidade com a…

Universidade Católica de Pernambuco Legislação Comercial e Societária André Luiz Albuquerque da Costa Recife 2014 Empresário Individual O empresário individual,é definido pelo art. 966 do Código Civil Brasileiro, da seguinte forma: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual

outro, por exemplo, é um local em que reúne diversas empresas de outros países. Resultando nada mais que uma importação de “coisas” individuais de cada país, reunindo posteriormente num só local. Já a segunda parte do conceito seria o cosmopolitismo e o patrimônio comum da humanidade, o primeiro uma pretensão à proteção dos direitos individuais e a segunda a proteção do meio comum a todos. Os dois últimos parágrafos mostram na verdade um conflito entre as nações…

interesses coletivos – surge de uma relação jurídica base, de pessoas que são determináveis, mas ainda sim tem o objeto indivisível, porque aqui traz o interesse de uma classe de pessoas. – ex. o sindicato requerendo reajuste salarial. - interesses individuais homogêneos – são todos aqueles decorrentes de origem comum. Os indivíduos são determinados, e o objeto é divisível. Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo…

PLANEJAMENTO E PROTEÇÃO DOS RECURSOS PAISAGÍSTICOS: ASPECTOS RELACIONADOS À COGNIÇÃO, PERCEPÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA PAISAGEM Solange T. de Lima Guimarães (1) RESUMO O planejamento e a proteção dos recursos paisagísticos deve levar em conta os aspectos relacionados à cognição, percepção e a interpretação dos níveis e dimensões das realidades ambientais, das singularidades e da importância do patrimônio natural e cultural, desvendando os valores, atitudes e comprometimentos com a paisagem.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Mateus Borges Cardoso Vieira* RESUMO Este trabalho tem por objetivo provocar uma reflexão sobre a natureza jurídica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, avaliando sua aplicabilidade no sistema empresarial brasileiro. Durante décadas o empresário individual não tinha outra opção de atuação a não ser a de operar como empresário…

anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe... ART 5º, LXXII. O art 5º estabelece uma das formas de o cidadão exercer a soberania popular tão bem descriminada no art 1º parágrafo único da CF. No exercício desta função fiscalizadora o cidadão tem a oportunidade de defender diretamente os interesses de seu patrimônio. É um instrumento de defesa dos interesses da sociedade, utilizável por qualquer de seus membros. Ela não tutela direitos individuais,…

incapazes: os maiores de 16 anos e menores de 18 anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxico. Os excepcionais sem o desenvolvimento mental completo. Os pródigos (gasta muito). Pródigo é o sujeito que dilapida sem controle, excessivamente seu patrimônio. Para os relativamente incapazes, os mesmos poderão praticas alguns atos, desde que assistidos por seu representante legal. A limitação dos seus atos, por vezes, se restringe a prática de atos de cunho patrimonial. Por fim, na…