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Páginas: 5 (1246 palavras) Publicado: 19 de agosto de 2013
DIREITOS DIFUSOS
Professor Sandro Dantas Chiaradia Jacob
04.2.2013

1. Bibliografia

A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural e outros interesses.
Hugo Nigro Mazzilli.
Saraiva, 2013.

Tutela dos interesses difusos e coletivos
Consuelo Hatsuda Moromizato Yoshida
Juarez de Oliveira, 2006

Manual de Direito do Consumidor
José GeraldoBrito Filomeno
Atlas, 2003

2. Definição

O art. 129, III, da Constituição Federal faz alusão à proteção dos direitos difusos e coletivos, mas não os define:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
(...)
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;...

Direitos difusos e coletivos são aqueles que só podem ser usufruídos pela coletividade como um todo, não apenas individualmente. São os interesses metaindividuais, geralmente relacionados a:

a) Direitos do Consumidor

Exemplo

Código de Defesa do Consumidor
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

b) Direito Ambiental

Exemplo

Constituição Federal
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo epreservá-lo para as presentes e futuras gerações.

c) Patrimônio Histórico e Cultural

Exemplo

Constituição Federal
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

d) Direitos das Pessoas com Deficiência Física

Exemplo

Lei n.º 10.098/2000(Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida)

Art. 1º. Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliáriourbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.

e) Direitos das Crianças e dos Adolescentes

Exemplo

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90)
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II -progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta deensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregularimporta responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

f) Direitos dos Idosos

Exemplo

Estatuto do Idoso (Lei n.º Art. 10.741/2003)
Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão...
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