Tombamento

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 12 (2873 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 8 de junho de 2014
Ler documento completo
Amostra do texto
INDENIZAÇÃO AO PROPRIETARIO SOB UM BEM TOMBADO

Amanda Ferreira Barcelos1
Mariana Domingues Morais2

RESUMO O presente artigo tem por escopo demonstrar por raciocínio lógico dedutivo e indutivo com fundamento na doutrina e na construção jurisprudencial, que o ato administrativo de tombamento é um ato de força, que se contrapõe diretamente ao direito de propriedade. O tombamento quando nãofor voluntário, o Estado estará interferindo, diretamente no patrimônio particular das pessoas físicas e jurídicas, causando limitações e mesmo restrições ao direito de propriedade, de uso, gozo e fruição do bem imóvel, bem como ao direito de edificação.

Palavra-chave: Tombamento; Indenização; Patrimônio Histórico

1 INTRODUÇÃO

A preservação do patrimônio histórico, artístico e culturalnacional é dever da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, conforme disposto no artigo 23, III, da Constituição Federal de 1988.
Um dos instrumentos usados para tanto é o tombamento de bens, sejam eles móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, públicos ou privados. Se a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural é inquestionável pela sua importância para a manutenção dacultura e da identidade de um povo, ela pode ir de encontro a um direito privado, também garantido na Constituição Federal: o direito à propriedade.
A Constituição Federal de 1988 garante a inviolabilidade do direito à propriedade, instituída como direito e garantia fundamental, com fins à igualdade, inclusive tratando a propriedade privada como princípio da atividade econômica e como mentorada dignidade da pessoa humana. O Código Civil atual confere ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reavê-la, quando o seu domínio for ameaçado (art. 1.228, caput). No entanto o estudo buscará responder a seguinte indagação: cabe indenização ao proprietário de um bem tombado?
Este artigo está constituído por dois capítulos onde no primeiro será apresentado oconceito de tombamento juntamente com seus tipos, no segundo se o proprietário é indenizado e por fim a conclusão.
Essa pesquisa tem como objetivo mostrar a sociedade e a também à formação acadêmica a importância do direito ser considerado um patrimônio cultural.

2 TOMBAMENTO: CONCEITO E TIPOLOGIA

A palavra tombamento tem origem portuguesa e significa fazer um registro do patrimônio de alguém emlivros específicos num órgão de Estado que cumpre tal função. Ou seja, utiliza-se a palavra no sentido de registrar algo que é de valor para uma comunidade protegendo-o por meio de legislação específica.
Atualmente, o tombamento é um ato administrativo realizado pelo poder público (SEEC/CPC) com o objetivo de preservar, através da aplicação da lei, bens de valor histórico, cultural,arquitetônico e ambiental para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados, conforme aponta a Secretaria De Estado Da Cultura (2012).
O tombamento visa preservar referenciais, marcas e marcos da vida de uma sociedade e de cada uma de suas dimensões interativas.
Diego de Figueiredo Moreira Neto (1976), vê no instituto de tombamento uma ação direta do Estado na propriedade privada,com caráter interventor e ordenador:


“limitativa de exercício de direitos de utilização e de disposição gratuita, permanente e indelegável destinada a preservação, sob regime especial de cuidados, dos bens de valor histórico, arqueológico, artístico ou paisagístico” (MOREIRA NETO, -1976, p. 289)


Segundo José Cretella Junior (1975) o tombamento de bens, fundamentado no poder de políciado Estado, é uma restrição parcial do direito de propriedade, localizando-se no início duma escala de limitações em que a desapropriação ocupa o extremo.
Paulo Affonso Leme Machado (2011) observa que uma das finali­dades do tombamento é a conservação da coisa, possibilitando a manutenção da propriedade com o particular, evitando-se a esta­tização de todo o patrimônio cultural. Conquanto o...
tracking img