Tombamento

Princípios Jurídicos do Tombamento

Quanto ao tombamento, no que concerne ao seu regime jurídico, todas as evidências o apontam à seara do direito público. Na verdade, não há como excluí-lo deste setor, porquanto é inadmissível ser o tombamento governado pelas normas do direito privado, com relações jurídicas distribuídas entre os sujeitos, no mesmo patamar. Importa então afirmar que otombamento é restrição imposta ao direito de propriedade, regulado pelo Código Civil.

Tal delimitação se assenta na ordem constitucional, ou mais precisamente é efetuada na área do direto administrativo, conforme as peculiaridades do poder de polícia, exercido pela Administração Pública.

Pode-se então evidenciar que o tombamento se insere no âmbito de direito administrativo, uma vez que se arrima ao poder de polícia, instituto típico deste ramo jurídico

É óbvio que o regime jurídico de direito público tem suas próprias características - exorbitantes do direito comum -, que decorrem da posição de supremacia em que o poder público se encontra em relação ao particular, necessária para a consecução dos fins estatais.

Assim como a Administração têm prerrogativas, também têm restrições, sob pena de nulidade do ato administrativo e, em muitos casos, até mesmo de responsabilização a autoridade que o editou. Ou seja, entre as restrições, podemos citar o cumprimento dos princípios de moralidade administrativa e da legalidade, a publicidade dos atos administrativos, a realização deconcursos para seleção de pessoal, e de concorrência pública, para a celebração de acordos com particulares. Todas essas exigências ou restrições a que está sujeita limita a sua atividade a determinados fins e princípios, ao mesmo tempo em que possui a prerrogativa da supremacia diante do particular.

Tanto as prerrogativas como as restrições a que estão sujeitas e que entre particulares não existem, constituem seu regime jurídico de direito público.

No âmbito do regime jurídico público, a