A Pretensão Dos Agentes é Procedente

direito de punir o agente do crime, o ius puniendi, pertence ao Estado que, tão logo tenha notícia da prática do fato, dá início à chamada persecução penal, investigando as circunstâncias que cercam o evento, descobrindo suas particularidades, suas características, seu autor e, depois, vai por intermédio do exercício do direito de ação, deduzir, perante o órgão do Poder Judiciário, sua pretensão de punir o responsável pelo crime, ou de ver aplicada uma medida de segurança ao agente…

regimental improvido. 4.-) No plano das relações jurídicas postas no processo, quais sejam, a relação processual e a relação de direito material, como se pode manifestar a defesa do réu em sentido estrito? R.: Como pode o réu defender-se da pretensão? Justifique. R.: Para defesa de mérito o réu poderá defender-se de forma direta, negando o alegado pelo autor na petição inicial; ou de forma indireta, onde o réu admite os fatos apresentados pelo autor na petição inicial, mas…

vedação incompatível com o texto constitucional. Nesta égide, tais infrações agora admitem liberdade provisória sem fiança. c) Crime organizado: o art. 7º da Lei nº 9.034/95 veda qualquer modalidade de liberdade provisória, com ou sem fiança, “aos agentes que tenham intensa e efetiva participação na organização criminosa”. d) Lavagem de dinheiro: O art. 3º, caput, da Lei nº 9.613/98 veda qualquer liberdade provisória à lavagem de capitais. e) Crimes contra a economia popular e de…

respectivos serviços. O FORO DOS VIAJANTES E AGENTES Parte-se do princípio de que, normalmente, em se tratando de empregados viajantes ou agentes, que constantemente se deslocam de um lugar para outro, impossível é fixar o exato local da prestação de serviços. Daí a exceção à regra do foro da prestação de serviços para o do domicílio do empregador. Assim sendo, na eventualidade da empresa não possuir filial ou agência, o empregador viajante ou agente deve mover a ação na junta…

embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. § 1º É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. § 2º A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da…

MORAIS E MATERIAIS, em face da TRADIÇÃO MÓVEIS , inscrita no CNPJ, com endereço sito a Rua , n°, Centro, CEP , na cidade de xxxxx tendo a alegar e requerer o que segue: DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS A Autora no dia 27/04/2010 com pretensão de adquirir uma cozinha completa, dirigiu-se a empresa Ré, sendo atendida pelo funcionário Marcelo José Feitosa dos Santos, que lhe mostrou vários modelos que o estabelecimento dispunha; Escolhido o bem a ser adquirido uma cozinha…

encontra paralelo no Código de 1916, estabelece presunção juris tantum de detenção: “aquele que começou a comportar-se do modo como prescrever este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário.” Para tanto, o agente terá de demonstrar, de forma inequívoca, que deixou de conservar a posse em nome de outrem, e de cumprir as ordens e instruções suas. No direito alemão distingue-se a composse simples da composse em mão comum. A composse simples…

mansa e pacifica neste entendimento, como segue: “Ementa: Prescrição Antecipada. Possibilidade. O processo, como instrumento, não tem razão de ser, quando o único resultado previsível levará, inevitavelmente, ao reconhecimento da ausência de pretensão punitiva. O interesse de agir exige da ação penal um resultado útil. Se não houver aplicação possível de sanção, inexistira justa causa para a ação penal. Assim, só uma concepção teratológica do processo, concebido como autônomo,…

públicos oriundos do Convênio. 11. Basta ver que a Lei nº 8.443/2012, em seu art.16, inc. III, estabelece que, constatada a irregularidade das contas em que há dano ao erário, competirá ao Tribunal de Contas da União fixar a responsabilidade do agente público que praticou o ato irregular e do terceiro que concorreu para o cometimento do dano apurado. 12. Prova inequívoca desta afirmação é que o contraditório e a ampla defesa foram instaurados no âmbito da Tomada de Contas e no…

indevidas, o requente ajuizou ação de obrigação de fazer perante o Juizado Especial Cível Digital da Capital, reclamação autuada sob o nº 100.08.641025-2, para que fosse considerada inexigível tal cobrança. Fato é que aquele juízo considerou procedente o pedido do requerente para obrigar a requerida a revisar as faturas de setembro e novembro de 2008, de forma que nessas passassem a constar os valores respectivos de R$ 6,06 e R$ 12,09, o que de fato foi feito pela requerida.…