A Pretensão Dos Agentes é Procedente

medida em que foi a falha na prestação do serviço (conserto realizado pela construtora Rossi) que gerou o vazamento no apartamento e consequentemente os prejuízos. A CF/88 assegura o direito à reparação dos danos materiais e morais, Art. 5º X. Esta pretensão também encontra fundamento no comando dos artigos 186, 927 e 932,III do Código Civil. Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que: (...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força …

no artigo 189 da CLT, que assevera: Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Ora, é de conhecimento notório que a robotização das fábricas, notadamente as automotivas, elevou sobremaneira os níveis de ruído nas linhas…

no artigo 189 da CLT, que assevera: Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Ora, é de conhecimento notório que a robotização das fábricas, notadamente as automotivas, elevou sobremaneira os níveis de ruído nas linhas…

paralisação, seja momentânea ou definitiva que, naquela se dá através da suspensão e nesta pela extinção. O processo, para parte da doutrina, é uma situação jurídica, posição justificada pela variedade e complexidade de seus atos e a diversidade de agentes que nele intervêm. Já para a parte majoritária é uma relação jurídica complexa e dinâmica que de uma forma geral tem três fases marcantes: o nascimento, o desenvolvimento e o exaurimento. Neste sentido o processo situa-se entre o…

Segundo Carlos Roberto Gonçalves, livro de Direito Civil-Parte Geral, ato ilícito é fonte de obrigação: a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado. É praticado com infração a um dever de conduta, por meio de ações ou omissões culposas ou dolosas do agente, das quais resulta dano para outrem. Sempre que há um dano, a lei impõe o dever de sua reparação A sanção aplicável a quem o comete dano é a indenização, conforme artigos 927 c/c artigo 186 do CC, bem como a Súmula 37 do STJ.

jurídicas a seguir declinadas. 1. PRELIMINARMENTE A pretensão ora formulada tem como amparo legal, a ocorrência de inadmissível equívoco, levado a efeito por parte de Agente Municipal de Trânsito ao lavrar multa de trânsito de forma irregular. È importante anotar que embora os dados da notificação coincidir com os dados do veículo do Recorrente, pondere-se que tais informações, remetem aos dados escritos à mão pelo agente autuador em seu bloco de formulário de multas,…

“Fazenda Pública”, é ampla, e sinônima de Administração Publica. Logo, a presente contestação é à evidência, tempestiva. II - DOS FATOS Alega a requerente que foi admitida nos quadros do Município de Goianira, para exercer as funções do cargo de Agente de Comunitário de Saúde em 2007, oportunidade em que prestou Concurso Público. Alega ainda que, em 28 de março de 2006 foi editada a Portaria 648/GM, que consiste na transferência de recursos financeiros federais destinados a…

durante assalto ocorrido na agência do Banco do Estado do Maranhão, neste município. A inicial imputou, ainda, ao acusado JOSE GONZAGA DOS SANTOS, o delito do art. 12 da Lei nº 10826/03. A ação teve trâmite regular e ao fim, a pretensão foi julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar os réus JOSÉ GONZAGA DOS SANTOS, FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA, vulgo “GUSTAVO”, MOISES JORGE BEIRÃO RODRIGUES, vulgo “CARIOCA”, MARINEZ ALVES DE ABREU e FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA, vulgo “GORDO” nas sanções…

proprietário, impossível apurar seu liame com o dano provocado. O Professor Caio Mário assevera: "O fundamento primário da reparação está, como visto, no erro de conduta do agente, no seu procedimento contrário à predeterminação da norma, que condiz com a própria noção de culpa ou dolo. Se o agente procede em termos contrários ao direito, desfere o primeiro impulso, no rumo do estabelecimento do dever de reparar, que poderá ser excepcionalmente ilidido, mas que em princípio…

tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para seu aturo a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos conseqüentes de seu ato." (Curso de Direito Civil, vol. 5, p. 538). A culpa pelo evento danoso é atribuída apenas e tão somente à inteira imprudência do requerido, tendo em vista a inobservância dos seguintes…