A Pretensão Dos Agentes é Procedente

por danos morais, crise endêmica que se alastra, utilizada como panacéia dos males financeiros, na busca de lucro fácil e sem causa, já repelida por nossos Tribunais e nos Pretórios Superiores, assentando-se, verbi gratia: "É de repudiar-se a pretensão dos que postulam exorbitâncias inadmissíveis com arrimo no dano moral, que não tem escopo de favorecer enriquecimento indevido". (STJ - 4ª Turma, ARAI 108.823-SP; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 29/10/96). "A…

concorre para o evento danoso, deve ser enquadrado no Art. 945 do Código Civil, pois ao ser o autor o culpado do eventos que levou ao não sucesso do procedimento e do pós-operatório, o médico nem sempre poderá ser acusado de erro médico; m) Que a pretensão a título de reparação por danos materiais é indevida, vez que o autor não comprova a real participação dos requeridos com nexo causal; n) Que os danos morais não são cabíveis, pois o autor não foi exposto a qualquer das…

DO SUL, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à ação monitória opostos por LIZIANE OLIVEIRA DA SILVA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para julgar PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO formulado por O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra LIZIANE OLIVEIRA DA SILVA para condenar a ré ao pagamento de R$ 154,91 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos) e R$ 793,58 (setecentos e noventa e…

vez, geraria mais empregos e distribuição de renda, dando origem, em conseqüência, a um círculo virtuoso, de crescimento econômico e melhoria do bem-estar da população. O mecanismo concebido para operacionalizar esse sistema era simples: os agentes fi-nanceiros, instituições pertencentes ao sistema financeiro nacional, teriam à sua disposição recursos oriundos das cadernetas de poupança, mais baratos que aqueles captados no mercado financeiro, para disponibilizar a título de empréstimo para

dificuldade de conseguir emprego, devido a sua atual deficiência. DA RESPONSABILIDADE CIVIL: Assim, não existe porquê em se discutir se houve culpa ou não, pois tratava-se de responsabilidade da Ré, deve responder pelos danos causados pelo seu agente, o motorista ...., que agindo imprudentemente causou a lesão do Requernte. Desse modo, deve a requerida responder pelo dano causado, obrigando-se a indenizar a requerente dentro da Responsabilidade Objetiva, eis que demonstrados os…

Sílvio Rodrigues, tece os seguintes comentários: “Para que surja a obrigação de reparar, mister se faz a prova de existência de uma relação de causalidade entre ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. A obrigação em reparar o dano causado depende de uma atividade voluntária do agente, de sua imprudência ou negligencia.” Nesse diapasão, como paradigma do caso em tela: EMENTA: PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. REVELIA. DIREITOS PURAMENTE PATRIMONIAIS.…

discriminado nos extratos da conta da autora. Considerando ainda, que será em dobro, conforme previsão legal, totaliza a quantia de R$ 414,40 (quatrocentos e catorze reais e quarenta centavos). Nesse diapasão, requer-se a este Juízo que julgue Procedente a pretensão da autora, no que diz respeito à devolução na forma dobrada da quantia que lhe foi imposta a pagar de forma indevida, uma vez que a requerida , além de cobrar por serviço não solicitado, também não forneceu o mesmo. 2.2…

constantes da folha de antecedentes possuem utilidade para a Justiça Criminal ou mesmo para outras finalidades. No caso, o inquérito ............., arquivado em 199..., não serve para demonstrar a reincidência, já que esta só se verifica "quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior" (art. 63, CP). E ainda, o § 4º do artigo 76 da Lei 9.099/95, usado por analogia n presente caso,…

meio social, a estima que lhe é conferida; já no aspecto de natureza subjetiva, a honra seria o sentimento da própria dignidade ou decoro. O bem jurídico imediatamente protegido é a pretensão jurídica ao respeito que o Direito assegura a todos, diretamente violada nos delitos contra a honra. Ofendida a pretensão ao respeito, a honra, em qualquer de seus aspectos, é também lesada, embora isso não seja imprescindível para a consumação do delito. A honra é um bem jurídico disponível. O…

DPF é fixada de forma a melhor atender à demanda de trabalho e a suprir a carência de agentes na localidade, o que significa que qualquer mudança no plano de lotação definido acarreta desequilíbrio na lotação ideal necessária ao atendimento do volume de trabalho, afetando, consequentemente, os serviços públicos prestados. O deslocamento do autor ao DPF de Salvador acarretará uma defasagem no quadro de agentes na unidade em que se encontra lotado, qual seja, Departamento de Polícia…