A Pretensão Dos Agentes é Procedente

arbitrária de agente público. Reconhecendo, repito que se trata de uma multa de balcão, portanto não aplicada na conduta de um automotor, ou seja, meramente administrativa e que em nenhum momento aquilata a destreza e a responsabilidade do pretenso motorista, que o objetivo do legislador ao em uma pré-avaliação ao futuro condutor de veículos. Portanto, elemento suficiente de prova inequívoca de que o Requerente tem o direito de ser-lhe antecipada a tutela até a r.decisão final. Ora, a…

caixa, com promessa de pagamento de salário de R$500,00. Não especifica verbas e valores que diz fazer jus, sequer realiza uma simples soma para chegar ao valor do pedido, o que torna difícil a defesa detalhada. Embora mencione na exordial a pretensão de receber os valores relativos à sua ilusória contratação como operadora de caixa da reclamada desde à época do acidente sofrido em novembro de 2008, deixa primordialmente de fazer o pedido certo nos valores que supõe devidos.…

veículos. Em que pese o esforço do autor em fazer crer que possui interesse de agir para propor a presente ação em face do réu, bem assim direito de pleitear-lhe indenização pelos danos causados ao seu automóvel, sua pretensão não merece prosperar, como será exposto a seguir. DA VERACIDADE DOS FATOS O réu trafegava tranquilamente com seu carro, um Ford Ka 2012, placa KWT 0594, (doc. 03), o dia 04/08/2014, por volta das…

SUBJACENTE. Na espécie, as duplicatas sem aceite, levadas a protesto por falta de pagamento, estão desacompanhadas do comprovante de entrega de mercadorias ou prestação de serviços, o que conduz ao reconhecimento de sua irregularidade e a procedência da pretensão de anulação e cancelamento do protesto. DANO MORAL”. TJRS - Apelação Cível AC 0043620301(grifos nossos). Fabio Ulhôa Coelho assim se manifesta acerca da causalidade da duplicata mercantil: "A duplicata mercantil é título…

popular A ação popular foi inserida em nosso texto constitucional em 1934 (art. 113, XXXVIII), o que a assemelha, quanto ao nascimento, ao mandado de segurança. Na ação popular tutela-se autêntico interesse transindividual, pois o cidadão exercerá pretensão constitutiva negativa para invalidar todo ato lesivo praticado em desfavor do patrimônio público. Esta diferença impede que se aplique a fungibilidade entre a ação popular e o mandado de segurança, nos termos da Súmula 101 do STF: “O…

na conta-corrente, com vistas a assegurar o saldo para pagamento do título, somente foi creditado no dia seguinte, ocasionando o não pagamento do título, tendo a instituição financeira agido com culpa e dado causa ao dano moral. Ao acolher a pretensão, a sentença condenou o banco ao pagamento de três vezes o valor do cheque, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, custas e honorários de 20% (vinte por cento) sobre a condenação. O Tribunal de Justiça do Maranhão…

1-) A reponsabilidade civil é limitada somete para pessoa do agente? A responsabilidade fica limitada se manifesta com a demarcação de um conjunto circunscrito de bens, destinado a arcar com as obrigações assumidas, sobre o qual os credores podem agir.Portanto, a ação dos credores fica restrita a determinados bens, mesmo que os valores devidos superem o valor daquele complexo patrimonial. A limitação da responsabilidade decorre da separação patrimonial, pois os bens que respondem por…

da presente, tendo o apelante passado por diversos dissabores, humilhações, insultos e constrangimentos em seu ambiente de trabalho. Tal ato foi sobejamente demonstrado na instrução da presente ação, tendo o ilustre Magistrado julgado o pedido procedente, condenando o apelado ao pagamento de indenização arbitrada no valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), bem como ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inconformada com parte da condenação, a ora recorrente…

e a pesquisa bibliográfica a fim de analisar as características gerais da prescrição, sua natureza jurídica, fundamentos e espécies para, posteriormente, analisar mais a prescrição penal intercorrente. Palavras-chave: Prescrição. Pretensão Punitiva. Pretensão Executória. Prescrição Penal Intercorrente. Lei 12.234/10. 1 ∗ Acadêmico do Curso de Direito do Centro Universitário Radial. Artigo científico entregue em Junho de 2014, como requisito parcial para a obtenção do título…

sentença proferida contra pessoa que, em momento posterior, se sabe não ter cometido o crime objeto da condenação. É parte ilegítima para ajuizá-la a pessoa que tem seu nome lançado como réu na sentença condenatória proferida com erro na identificação do agente do delito; Aula Nº 16 PROCESSO PENAL II c) Aplicando-se o princípio da fungibilidade entre o habeas corpus e a revisão criminal, é possível desconstituir decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus, se verificada a…