Recurso de apelação e embargos de declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DO OESTE-MS

Autos: 001/2012

JOSÉ, já qualificado nos autos supra de Ação de Indenização por Danos Morais que move contra o réu VIRGÍLIO, face à sentença de fls., vem, com o devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

pelos fatos e fundamentos abaixo, requerendo sejam as mesmas recebidas e encaminhadas à Superior Instância para análise e julgamento, dispensando-se o preparo em virtude da concessão da Gratuidade da Justiça.

Pede Deferimento,

São Gabriel do Oeste-MS, 28 de fevereiro de 2013.

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Advogado
OAB/MS nº xxxx

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Eméritos Julgadores,

Resumo

O apelante propôs a presente Ação de Indenização por Danos Morais em face do apelado, com o objetivo de ver indenizados os danos por este produzidos ao seu patrimônio imaterial. O apelante é Oficial de Justiça, lotado na Comarca de São Gabriel do Oeste-MS, tendo sido nomeado para atuar junto aos autos da Ação de Anulação de Ato Jurídico nº XXX.

Porém, o apelante constatou que na petição inicial da referida ação, estavam constando diversas acusações levantadas a seu respeito, de caráter funcional e pessoal, pelo subscritor da presente, tendo o apelante passado por diversos dissabores, humilhações, insultos e constrangimentos em seu ambiente de trabalho.

Tal ato foi sobejamente demonstrado na instrução da presente ação, tendo o ilustre Magistrado julgado o pedido procedente, condenando o apelado ao pagamento de indenização arbitrada no valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), bem como ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência.

Inconformada com parte da condenação, a ora recorrente apresenta este recurso pelos seguintes motivos:

Do Valor Arbitrado a título de Indenização por Danos